Curso de Direito Constitucional

ação material ou à omissão por conivência, por negligência ou por
impotência dos poderes estaduais responsáveis” 49 .
Na oportunidade anotou Pertence que, se se cuidasse de fato
isolado, apto a comprometer gravemente a ordem pública no
Estado, estar-se-ia em face de outra hipótese de intervenção federal,
não dependente da representação do Procurador-Geral, mas da
iniciativa privativa do Presidente da República 50 (CF, art. 34, III).
Na linha da tradição brasileira (CF de 1946, art. 7º, VII, e;
CF de 1967/69, art. 10, VII, e), manteve-se a autonomia municipal
como princípio sensível (CF, art. 34, VII, c). Observe-se que o
texto constitucional de 1988 conferiu ênfase ao Município no sistema
constitucional federativo, referindo-se a ele até mesmo como
integrante do sistema federativo (art. 1º).
Reconheceu-se ao Município competência para legislar
sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal
e estadual no que couber, instituir e arrecadar os tributos de sua
competência (taxas, imposto predial e territorial urbano, transmissão
inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis, serviços de
qualquer natureza) (arts. 30 e 156), e previu-se a aprovação de
uma lei orgânica municipal, com a observância dos princípios estabelecidos
na Constituição (eleição de prefeito, vice-prefeito e
vereadores, número de vereadores, sistema remuneratório dos
agentes políticos, iniciativa popular, inviolabilidade dos vereadores
por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato
e na circunscrição do Município, limites de gastos do Poder
Legislativo Municipal, sistema de prestação de contas e de controle
externo (arts. 28 e 29). Em reforço à autonomia municipal,
estabelece a Constituição um sistema de transferência de recursos
do Estado-membro e da União para os Municípios (arts. 158, IV,
e 159, I, a).
Esses contornos institucionais permitem fornecer alguma
densidade para o parâmetro de controle da autonomia municipal.
Atos normativos ou administrativos ou até mesmo atos concretos
que violem essa garantia poderão ser atacados em sede de representação
interventiva.
A Constituição de 1988 consagra ainda, como princípio
sensível, a prestação de contas da Administração Pública, direta e
indireta (CF, art. 34, VI, d). Trata-se da especificação do princípio
1799/2051