Curso de Direito Constitucional

O Tribunal adotou, portanto, uma moderada sentença de
perfil aditivo 34 , introduzindo modificação substancial na técnica
de decisão do mandado de injunção.
Foram fixados, ainda, os parâmetros institucionais e constitucionais
de definição de competência, provisória e ampliativa,
nos âmbitos federal, estadual e municipal. No plano
procedimental, vislumbrou-se a possibilidade de aplicação da Lei
n. 7.701/88, que cuida da especialização das turmas dos Tribunais
do Trabalho em processos coletivos, para apreciação de dissídios
de greve instaurados entre o Poder Público e os servidores com
vínculo estatutário.
Digno de nota afigura-se o fato de a discussão ter revelado
uma lacuna na disciplina do direito de greve do servidor público,
ao indicar a necessidade de um foro judicial qualificado para dirimir
tais dissídios.
Interessante ressaltar, ainda, a extensão possível dos efeitos
advindos de decisão em mandado de injunção. O que se evidencia
é a possibilidade de as decisões nos mandados de injunção surtirem
efeitos não somente em razão do interesse jurídico de seus impetrantes,
estendendo também seus efeitos normativos para os demais
casos que guardem similitude. Assim, em regra, a decisão
em mandado de injunção, ainda que dotada de caráter subjetivo,
comporta uma dimensão objetiva, com eficácia erga omnes, que
serve para tantos quantos forem os casos que demandem a concretização
de uma omissão geral do Poder Público, seja em relação
a uma determinada conduta, seja em relação a uma determinada
lei 35 .
1782/2051
1 Manoel Antonio Teixeira Filho, Mandado de injunção e direitos sociais,
LTr, n. 53, 1989, p. 323; Barroso chega a afirmar que “No contexto atual do
constitucionalismo brasileiro, o mandado de injunção tornou-se uma desnecessidade,
havendo alternativa teórica e prática de muito maior eficiência”
(Luís Roberto Barroso, O controle de constitucionalidade no direito
brasileiro, 2. ed., São Paulo: Saraiva, 2006, p. 112).