Curso de Direito Constitucional

43 RE 94.414/SP, RTJ, 114/237, Rel. Min. Moreira Alves.
44 A propósito, o RE 140.499/GO, DJ de 9-9-1994, Rel. Min. Moreira Alves.
45 AgRg 139.004, DJ de 2-2-1996, Rel. Min. Moreira Alves, em que se lê:
Se a prescrição se consumou anteriormente à entrada em vigor da nova Constituição,
é ela regida pela lei do tempo em que ocorreu, pois, como salientado
no despacho agravado, “não há que se confundir eficácia imediata da
Constituição a efeitos futuros de fatos passados com a aplicação dela a fato
passado”. A Constituição só alcança os fatos consumados no passado quando
expressamente o declara, o que não ocorre com referência à prescrição.
46 A propósito, entre outros, o RE 205.999, DJ de 3-3-2000, Rel. Min. Moreira
Alves, em que se lê: “Sendo constitucional o princípio de que a lei não
pode prejudicar o ato jurídico perfeito, ele se aplica também às leis de ordem
pública. De outra parte, se a cláusula relativa a rescisão com a perda de todas
as quantias já pagas constava do contrato celebrado anteriormente ao Código
de Defesa do Consumidor, ainda quando a rescisão tenha ocorrido após a entrada
em vigor deste, a aplicação dele para se declarar nula a rescisão feita de
acordo com aquela cláusula fere, sem dúvida alguma, o ato jurídico perfeito,
porquanto a modificação dos efeitos futuros de ato jurídico perfeito caracteriza
a hipótese de retroatividade mínima que também é alcançada pelo disposto
no artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna”.
47 Na ADI 4.097-AgR, DJ de 21-11-2008, Rel. Min. Cezar Peluso, foi indeferida
a petição inicial, por impossibilidade jurídica do pedido, que se dirigia
à declaração de inconstitucionalidade da norma que afirma serem inelegíveis
os analfabetos. Foi abonado o magistério de Gilmar Ferreira Mendes,
Clèmerson Clève, Marcelo Neves e de Jorge Miranda no sentido de ser incogitável
o controle de constitucionalidade de deliberação do constituinte originário.
Do autor português adotou-se o ensinamento de que, “no interior da
mesma Constituição originária (...), não divisamos como possam surgir normas
inconstitucionais. Nem vemos como órgãos de fiscalização instituídos
por esse poder seriam competentes para apreciar e não aplicar, com base na
Constituição, qualquer de suas normas. É o princípio da identidade ou de não
contradição que o impede”. No julgado, aderiu-se à inteligência firmada em
precedente pioneiro sobre o assunto. Na ADI 815, DJ de 10-5-1996, Rel.
Min. Moreira Alves, afirmou-se que “a tese de que há hierarquia entre normas
constitucionais originárias dando azo à declaração de inconstitucionalidade
de umas em face de outras é incompossível com o sistema de Constituição
rígida”.
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