Curso de Direito Constitucional

A omissão parcial envolve, por sua vez, a execução parcial
ou incompleta de um dever constitucional de legislar, que se
manifesta seja em razão do atendimento incompleto do estabelecido
na norma constitucional, seja em razão do processo de
mudança nas circunstâncias fático-jurídicas que venha a afetar a
legitimidade da norma (inconstitucionalidade superveniente), seja,
ainda, em razão de concessão de benefício de forma incompatível
com o princípio da igualdade (exclusão de benefício incompatível
com o princípio da igualdade).
1763/2051
3. O MANDADO DE INJUNÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O Supremo Tribunal Federal teve oportunidade de apreciar
pela primeira vez as questões suscitadas pelo controle de constitucionalidade
da omissão na decisão de 23 de novembro de 1989 13 .
O mandado de injunção havia sido proposto por Oficial do
Exército contra o Presidente da República que, segundo se
alegava, não teria encaminhado, tempestivamente, ao Congresso
Nacional, projeto de lei disciplinando a duração dos serviços temporários,
tal como expressamente exigido pela Constituição (art.
42, § 9º). O impetrante havia prestado serviço por nove anos e
seria compelido a passar para a reserva ao implementar o décimo
ano, se fosse aplicada a legislação pré-constitucional. Daí ter requerido
a promulgação da norma prevista constitucionalmente.
Ao lado desse pleito principal, requereu ele, igualmente, a concessão
de liminar que garantisse o seu status funcional até a
pronúncia da decisão definitiva.
A inexistência de regras processuais específicas exigia, tal
como já enunciado, que o Tribunal examinasse, como questão
preliminar, a possibilidade de se aplicar esse instituto com base,
tão somente, nas disposições constitucionais. A resposta a essa
questão dependia, porém, da definição da natureza e do significado
desse novo instituto.
A Corte partiu do princípio de que a solução que recomendava
a expedição da norma geral ou concreta haveria de ser desde