Curso de Direito Constitucional

XXXVI), obviamente, excluiu-se dessa limitação, razão pela qual nada o impedia
de excluir, dessa garantia, a situação jurídica em foco. Assim é que,
além de vedar, no art. 37, XIV, a concessão de vantagens funcionais ‘em cascata’,
determinou a imediata supressão de excessos da espécie, sem consideração
a ‘direito adquirido’, expressão que há de ser entendida como compreendendo,
não apenas o direito adquirido propriamente dito, mas também o
decorrente do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Mandamento autoexequível,
para a Administração, dispensando, na hipótese de coisa julgada, o
exercício de ação rescisória que, de resto, importaria esfumarem-se, ex tunc,
os efeitos da sentença, de ligitimidade inconteste até o advento da nova
Carta”.
39 A mero título exemplificativo, veja-se o disposto no art. 41 do ADCT, em
que se estabelecem regras que suavizam os efeitos da proibição que a Constituição
passou a estatuir a que a União conceda isenção de tributos da competência
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 151, III, da
CF).
40 É vedado à União “instituir isenções de tributos da competência dos Estados,
do Distrito Federal ou dos Municípios”.
41 “Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial
ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas
cabíveis.
§ 1º Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação
da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei.
§ 2º A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos,
àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo
certo.
§ 3º Os incentivos concedidos por convênio entre Estados, celebrados nos termos
do art. 23, 6º, da Constituição de 1967, com a redação da Emenda n. 1,
de 17 de outubro de 1969, também deverão ser reavaliados e reconfirmados
nos prazos deste artigo.”
42 RE 74.284, RTJ, 66/214, e RE 75.102, RTJ, 65/830. No RE 85.708 (RTJ,
87/257), Rel. Min. Leitão de Abreu, o STF reafirmou que vantagem devida
sob regime constitucional anterior (vencimentos integrais em caso de disponibilidade
contra a regra nova de vencimentos proporcionais) somente deixa
de ser paga se essa for a intenção explícita, ou pelo menos implícita, da nova
regra. O precedente é interessante, porque nele se dá entrada à tese de que
apenas nos casos em que o processo interpretativo revelar que o constituinte
não quis respeitar situações constituídas anteriormente podem elas ser tidas
como superadas. Disse o relator: “Não se desconhece que não há direito adquirido
contra a Constituição, que pode, sem peias, desrespeitá-lo. Mas, para
isso, é mister que essa tenha sido a vontade do legislador constituinte. Nem
expressa nem implicitamente provê, no entanto, a esse respeito a ordem constitucional
posterior, cujos preceitos quer o recurso se apliquem ao caso.
Penso, pois, que, no tocante a vencimentos, o regime da disponibilidade, em
que se acha o recorrido, é o da Constituição de 1946”.
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