Curso de Direito Constitucional

15 O art. 13, § 2º, da Constituição de Weimar previa, expressamente, a aferição
abstrata da validade de uma norma na relação entre o direito federal
(Reichsrecht) e o direito estadual (Landesrecht).
16 Cf. também Gilmar Ferreira Mendes, Controle de constitucionalidade: aspectos
jurídicos e políticos, São Paulo: Saraiva, 1990, p. 249 e s.
17 Referida lei resultou de projeto de lei apresentado pelo então Deputado
Federal Flávio Dino de Castro e Costa, com base em anteprojeto elaborado
pelo Ministro Gilmar Ferreira Mendes.
18 Nos termos do art. 61, § 1º, da Constituição, são de iniciativa do Presidente
da República as leis que: (a) fixem efetivos das Forças Armadas; (b)
disponham sobre (1) criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; (2) organização
administrativa e judiciária, matéria tributária, orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos Territórios; (3) servidores públicos
da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade
e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
(4) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da
União, bem como normas gerais para organização do Ministério Público e da
Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; (5) criação,
estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da Administração
Pública. Da mesma forma, é da iniciativa exclusiva do Supremo Tribunal
Federal a lei complementar dispondo sobre o Estatuto da Magistratura (art.
93), das leis que preveem a criação e a extinção de cargos de seus serviços
auxiliares e a fixação de vencimentos de seus membros e servidores (art. 99,
I). Também os Tribunais Superiores dispõem de iniciativa reservada para as
leis de alteração do número dos membros dos tribunais inferiores, da criação
e extinção dos cargos e fixação dos vencimentos de seus membros, dos
juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, e dos serviços auxiliares
e os dos juízos que lhe forem vinculados (art. 99, I).
19 A referência aqui diz respeito às fases de discussão e deliberação do processo
legislativo.
20 Cf. nesse sentido: ADI 2.495, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgada em
2-5-2002, DJ de 2-8-2002.
21 ADI 3.682, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 6-9-2007.
22 BVerfGE, 6, 257 (264); Vgl auch Christian Pestalozza, “Noch verfassungsmässige”
und “bloss verfassungswidrige” Rechtslagen, in Bundesverfassungsgericht
und Grundgesetz, Tübingen, 1976, v. 1, p. 526; cf., Friedrich
Julicher, Die Verfassungsbeschwerde gegen Urteile bei gesetzgeberischen
Unterlassen, Berlin, 1972, p. 13.
23 BVerfGE, 56, 54 (70 e s.); 55, 37 (53); Peter Hein, Die Unvereinbarerklärung
verfassungswidrige Gesetze durch das Bundesverfassungsgericht,
Baden-Baden, 1988, p. 57; BVerfGG, Vorprufungsausschuss NJW,
1983, 2931 (Waldsterben).
24 Peter Lerche, Das Bundesverfassungsgericht und die Verfassungsdirektiven,
Zu den “nicht erfullten Gesetzgebungsaufträgen”, AöR, 90 (1965), p.
341 (352); Friedrich Julicher, Die Verfassungsbeschwerde gegen Urteile bei
1755/2051