Curso de Direito Constitucional

condições de validade que devem ser satisfeitas na promulgação
da lei 68 .
A aplicação irrestrita da lei declarada inconstitucional
somente poderia legitimar-se, enquanto regra geral, se se pudesse
identificar, no Direito brasileiro, alternativa normativa que, à
semelhança do disposto no art. 140, §§ 5 e 7 da Constituição austríaca,
legitimasse a continuada aplicação do direito incompatível
com a Constituição. A simples afirmação de que, consoante a sistemática
consagrada para o controle da omissão, o Tribunal deve
limitar-se a constatar o estado de inconstitucionalidade não se
afigura suficiente para legitimar a aplicação da lei após a declaração
de sua inconstitucionalidade. Como se pode depreender
da jurisprudência do Bundesverfassungsgericht 69 , a declaração de
inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade resulta, nos
casos de omissão legislativa, da especialidade dessa forma de inconstitucionalidade,
o que exige técnica especial de decisão para
sua eliminação 70 , e não do tipo de processo em que é proferida 71 .
A simples declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da
nulidade não autoriza a aplicação continuada da lei
inconstitucional.
A única conduta condizente com a ordem constitucional é
aquela que, no caso da declaração de inconstitucionalidade sem a
pronúncia da nulidade no processo de controle abstrato da omissão,
admite a suspensão de aplicação da lei censurada. A aplicação
geral e irrestrita da lei declarada inconstitucional configuraria
ruptura com o princípio da supremacia da Constituição.
Se se deve admitir que a suspensão da aplicação da lei constitui
consequência jurídica da decisão que dá pela procedência da
ação direta de inconstitucionalidade, nos casos de omissão
parcial, afigura-se inevitável considerar que a ordem constitucional
exige, em muitos casos, a aplicação do direito anterior. Uma
suspensão geral de aplicação — tal como eventual cassação da
norma nos processos de controle de norma — haveria de emprestar
maior gravidade à ofensa constitucional.
Tal fato poderia ser demonstrado com base no exame de algumas
normas constitucionais que requerem, expressamente, a
promulgação. Um único exemplo há de explicitar esse entendimento.
Nos termos do art. 7º, IV, da Constituição, o trabalhador
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