Curso de Direito Constitucional

constitucionalmente consagrado (art. 1º), a vinculação de todos os
órgãos estatais à Constituição, como derivação imediata e inevitável,
quanto o processo especial de revisão constitucional (art.
60) e a cláusula pétrea consagrada no art. 60, § 4º, que assegura a
intangibilidade dos direitos fundamentais, consagram a pretensão
de eficácia e a supremacia da Constituição. A cláusula prevista no
art. 5º, LXXI, que assegura o mandado de injunção “sempre que a
falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos
direitos e liberdades constitucionais”, contém, além de uma
garantia processual, princípio de direito material que vincula os
órgãos estatais não só aos direitos fundamentais (art. 5º, § 1º),
mas a todos os direitos constitucionalmente assegurados 65 .
A faculdade reconhecida a todo juiz de afastar a aplicação
da lei inconstitucional, no caso concreto (art. 97, art. 102, III, a, b,
c e d) pressupõe a invalidade da lei e, com isso, a sua nulidade. A
competência do juiz para negar aplicação à norma incompatível
com a Constituição encontra correspondência no direito do indivíduo
de não se submeter a uma norma inconstitucional, o que lhe é
assegurado até com a possibilidade de interpor recurso extraordinário
contra decisão de última instância que, de alguma
forma, contrarie a Constituição (CF, art. 102, III, a) 66 . Tanto a
competência do juiz singular para negar aplicação à norma inconstitucional
quanto o direito do indivíduo de não se submeter a
uma norma incompatível com a Constituição demonstram que o
constituinte pressupôs a nulidade da lei inconstitucional.
O princípio do Estado de Direito, consagrado no art. 1º da
Constituição, e a vinculação dos órgãos estatais aos direitos fundamentais,
como uma decorrência do disposto no art. 5º, § 1º, não
podem ser atendidos com a simples promulgação da lei. Tal como
afirma Ipsen 67 para o direito alemão, a lei exigida não é qualquer
lei, mas uma lei compatível com a Constituição. O princípio do
Estado de Direito (art. 1º), a vinculação dos Poderes do Estado
aos direitos fundamentais (art. 5, § 1º), a proteção aos direitos
fundamentais contra a revisão constitucional (art. 60, § 4º), bem
como o processo especial de revisão constitucional (art. 60), consagram
não só a diferença hierárquica entre a Constituição e a Lei
e o princípio da supremacia constitucional, mas também as
1750/2051