Curso de Direito Constitucional

27 Manoel Gonçalves Ferreira Filho, O poder constituinte, cit., p. 85.
28 “Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do
primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição,
mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela
Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores”.
29 Nesse sentido, o STF nos Emb. Decl. no AgRg nos Emb. Div. nos Emb.
Decl. no AgRg no Agravo de Instrumento n. 386.820-1/RS, Rel. Min. Celso
de Mello (DJ de 4-2-2005): “A vigência e a eficácia de uma nova Constituição
implicam a supressão da existência, a perda de validade e a cessação de
eficácia da anterior Constituição por ela revogada, operando-se, em tal situação,
uma hipótese de revogação global ou sistêmica do ordenamento constitucional
precedente, não cabendo, por isso mesmo, indagar-se, por impróprio,
da compatibilidade, ou não, para efeito de recepção, de quaisquer
preceitos constantes da Carta Política anterior, ainda que materialmente não
conflitantes com a ordem constitucional originária superveniente”.
30 Gilmar Ferreira Mendes, Controle de constitucionalidade: aspectos jurídicos
e políticos, São Paulo: Saraiva, 1990, p. 88.
31 A propósito do STF o AgRg 235.800, Rel. Min. Moreira Alves (DJ de
25-6-1999): “A recepção de lei ordinária como lei complementar pela Constituição
posterior a ela só ocorre com relação aos seus dispositivos em vigor
quando da promulgação desta, não havendo que pretender-se a ocorrência de
efeito repristinatório, porque o nosso sistema jurídico, salvo disposição em
contrário, não admite a repristinação (artigo 2º, § 3º, da Lei de Introdução ao
Código Civil)”.
32 RE 148.754-2, Rel. Min. Carlos Velloso e julgado pelo Tribunal Pleno em
24-6-1993. Da mesma forma o RE 147.247-2/BA, Rel. Min. Ilmar Galvão
(DJ de 29-4-1994) e o RE 157.987, Rel. Min. Marco Aurélio (DJ de
18-2-1994), entre outros.
33 Salário-Educação, Revista Consulex, ano II, n. 20, p. 50, ago. 1998.
34 Vamos analisar, neste momento, apenas o problema referente à existência
de direito adquirido em confronto com a nova Constituição, obra do poder
constituinte originário. O problema da existência de direito adquirido contra
emenda à Constituição — obra do poder constituinte de reforma, derivado ou
instituído —, na vigência da Carta atual, que erige garantias como a do
direito adquirido em cláusula pétrea, é mais complexo e será estudado
adiante.
35 Pontes de Miranda, Comentários à Constituição de 1967, São Paulo: Revista
dos Tribunais, 1968, t. 6, p. 369.
36 Pontes de Miranda, Comentários, cit., p. 376.
37 V. g., RE 14.360, RDA, 24/58. Nesse sentido, também, a curiosa assertiva
do Ministro Aliomar Baleeiro: “Uma Constituição pode fazer do quadrado redondo,
do branco preto, segundo a velha fórmula dos juristas antigos” (voto
do Min. Aliomar Baleeiro no RE 74.284, RTJ, 66/220).
38 A propósito, o RE 140.894 (DJ de 9-8-1996), Rel. Min. Ilmar Galvão, em
que se lê: “O constituinte, ao estabelecer a inviolabilidade do direito adquirido,
do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, diante da lei (art. 5º,
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