Curso de Direito Constitucional

a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista
circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido
(art. 12-H, § 1º). Dessa forma o legislador abriu a possibilidade de
que o prazo para adoção de providências, no caso de omissão de
órgão administrativo, ultrapasse o prazo estabelecido.
1749/2051
5.2. Suspensão de aplicação da norma eivada de omissão
parcial e/ou aplicação excepcional
Como ressaltado, abstraídos os casos de omissão absoluta,
que devem ser cada vez mais raros, com a promulgação da maioria
das leis expressamente reclamadas pelo texto constitucional,
hão de assumir relevância os casos de omissão parcial, seja
porque o legislador atendeu, de forma incompleta, o dever constitucional
de legislar, seja porque se identifica a concessão de benefício
ao arrepio do princípio da isonomia 63 .
Cumpre indagar se a regra que é considerada inconstitucional,
em virtude de sua incompletude, deve continuar a ser aplicada
até a implementação das correções reclamadas, ou se ela
deve ter a sua aplicação suspensa até a deliberação do legislador.
Como não se verifica aqui a eliminação da norma defeituosa
do ordenamento jurídico, poder-se-ia sustentar que a situação
jurídica em questão subsiste integralmente. Poder-se-ia invocar,
em favor desse entendimento, que, na ação direta de inconstitucionalidade
— assim como no mandado de injunção —, limita-se
o Tribunal a constatar a inconstitucionalidade da situação jurídica,
sem pronunciar a sua cassação. A norma antiga deveria preservar
a sua força normativa até a edição da nova disposição 64 .
A concepção que advoga a subsistência da norma inconstitucional
até a sua revogação pelo direito superveniente, sob o
argumento de que o Supremo Tribunal Federal somente poderia
identificar, nesses processos especiais de controle da omissão, a
declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de sua nulidade,
não parece compatibilizar-se com o princípio da nulidade da
lei inconstitucional dominante entre nós.
Acentue-se que esse entendimento encontra base na própria
Constituição. Tanto o princípio do Estado de Direito,