Curso de Direito Constitucional

Assim sendo, voto no sentido de declarar o estado de mora em que
se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, em prazo
razoável de 18 (dezoito) meses, adote ele todas as providências legislativas
necessárias ao cumprimento do dever constitucional imposto
pelo art. 18, § 4º, da Constituição, devendo ser contempladas
as situações imperfeitas decorrentes do estado de inconstitucionalidade
gerado pela omissão.
Não se trata de impor um prazo para a atuação legislativa do Congresso
Nacional, mas apenas da fixação de um parâmetro temporal
razoável, tendo em vista o prazo de 24 meses determinado pelo
Tribunal nas ADI n. 2.240, 3.316, 3.489 e 3.689 para que as leis
estaduais que criam municípios ou alteram seus limites territoriais
continuem vigendo, até que a lei complementar federal seja promulgada
contemplando as realidades desses municípios”.
1748/2051
A solução alvitrada acabou por ensejar variante de decisão
que estabelece prazo para superação do estado de inconstitucionalidade
decorrente da omissão.
5.1. Procedimento de tomada da decisão
Nos termos do art. 12-H, a inconstitucionalidade por omissão
somente poderá ser declarada com observância do disposto no
art. 22 (presença de oito ministros na sessão). A constitucionalidade
ou inconstitucionalidade da omissão será declarada se, num
ou noutro sentido, se tiverem manifestado pelo menos seis Ministros
(art. 12-H, § 2º, c/c art. 23). Não alcançada a maioria necessária
à declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade,
estando ausente Ministros em número que possa influir
no julgamento, deverá este ser suspenso a fim de aguardar o comparecimento
dos juízes ausentes, até que se atinja o número necessário
para a tomada de decisão (art. 12-H, § 2º, c/c 23, parágrafo
único).
Declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada a
ciência ao poder competente para a adoção das providências
necessárias.
Em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as
providências deverão ser adotadas no prazo de 30 dias, tal como
previstos no texto constitucional (103, § 2º), ou em prazo razoável