Curso de Direito Constitucional

não se compatibiliza com os princípios constitucionais da democracia
e da divisão de Poderes 60 .
Como ressaltado, a ação direta de inconstitucionalidade por
omissão — assim como o mandado de injunção — pode ter como
objeto tanto a omissão total, absoluta, do legislador, quanto a
omissão parcial, ou o cumprimento incompleto ou defeituoso de
dever constitucional de legislar. Caso reconheça a existência de
omissão morosa do legislador, o Tribunal haverá de declarar a inconstitucionalidade
da omissão, devendo, nos termos da Constituição
(art. 103, § 2º), dar ciência da decisão ao órgão ou aos órgãos
cujo comportamento moroso se censura para que empreendam as
medidas necessárias.
Nos casos de omissão dos órgãos administrativos que interfira
na efetividade de norma constitucional, determinar-se-á que a
Administração empreenda as medidas necessárias ao
cumprimento da vontade constitucional, devendo verificar-se a
execução da ordem judicial no prazo de trinta dias.
As formas expressas de decisão, seja no caso de omissão legislativa,
seja no caso de omissão administrativa, prevista no art.
103, § 2º, da Constituição, parecem insuficientes para abarcar o
complexo fenômeno da omissão inconstitucional.
No que concerne à omissão administrativa, deverá o órgão
administrativo ser cientificado para atuar em trinta dias. Considerando
o quadro diferenciado que envolve a omissão de ato
administrativo, afigura-se algo ilusório o prazo fixado.
Se se tratar de edição de ato administrativo de caráter regulamentar,
muito provavelmente esse prazo há de revelar-se extremamente
exíguo. Em outros casos, que demandem realização
de medidas administrativas concretas (construção de escolas, hospitais,
presídios, adoção de determinadas políticas complexas
etc.), esse prazo mostra-se ainda mais inadequado.
Um dos problemas relevantes da dogmática constitucional
refere-se aos efeitos de eventual declaração de inconstitucionalidade
da omissão.
Não se pode afirmar, simplesmente, que a decisão que constata
a existência da omissão inconstitucional e determina ao legislador
que empreenda as medidas necessárias à colmatação da
lacuna inconstitucional não produz maiores alterações na ordem
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