Curso de Direito Constitucional

Dessa forma, cuidou o legislador para que a decisão, que é
dotada de efeito vinculante e de eficácia erga omnes, seja de conhecimento
geral.
Havendo decisão cautelar, o pedido de informações às
autoridades responsáveis pela omissão, quanto ao mérito da ação,
somente será solicitado após a publicação acima referida.
A duplicidade do pedido de informações, para a cautelar e
para a decisão definitiva, pode permitir que o relator dispense o
segundo pedido, se suficiente àquelas prestadas com o fito de informar
o julgamento da liminar. Essa orientação vem sendo adotada
também em alguns processos de ação direta de
inconstitucionalidade.
5. A DECISÃO NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
O Supremo Tribunal Federal deixou assente, na decisão
proferida no Mandado de Injunção n. 107, da relatoria do Ministro
Moreira Alves, que a Corte deve limitar-se, nesses processos,
a declarar a configuração da omissão inconstitucional, determinando,
assim, que o legislador empreenda a colmatação da lacuna.
Tal como a decisão proferida na ação direta por omissão, a decisão
tem, para o legislador, caráter obrigatório. Ambos os instrumentos
buscam a expedição de uma ordem judicial ao legislador,
configurando o chamado Anordnungsklagerecht (“ação mandamental”)
54 de que falava Goldschmidt 55 . Assim, abstraídos os
casos de construção jurisprudencial admissível 56 e de pronúncia
de nulidade parcial que amplie o âmbito de aplicação da norma 57 ,
deveria o Tribunal limitar-se, por razões de ordem jurídico-funcional,
a constatar a declaração de inconstitucionalidade da omissão
do legislador 58 .
No mesmo sentido, afirmou a Corte Constitucional alemã,
já no começo de sua judicatura, que não estava autorizada a proferir,
fora do âmbito da regra geral, uma decisão para o caso concreto,
ou de determinar qual norma geral haveria de ser editada
pelo legislador 59 . Também o Supremo Tribunal Federal deixou
assente, na decisão proferida no Mandado de Injunção n. 107, que
a Corte não está autorizada a expedir uma norma para o caso concreto
ou a editar norma geral e abstrata, uma vez que tal conduta
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