Curso de Direito Constitucional

A Lei n. 12.063/2009 previu expressamente a possibilidade
de deferimento de cautelar em ADO, em caso de excepcional urgência
e relevância da matéria, após a audiência dos órgãos ou
autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão
se manifestar no prazo de cinco dias (art. 12-F, caput). Julgando
indispensável, poderá o relator solicitar a manifestação do
Procurador-Geral da República no prazo de três dias (art. 12-F, §
2º). Faculta aos representantes judiciais do requerente e dos órgãos
responsáveis pela omissão acoimada de inconstitucional a
sustentação oral do julgamento da cautelar (art. 12-F, § 3º).
A cautelar somente poderá deferida, presentes na sessão
pelo menos oito ministros (art. 22), por decisão da maioria absoluta
dos membros do Tribunal (art. 12-F, caput).
Nos termos da nova disciplina, a medida cautelar poderá
consistir (1) na suspensão de aplicação da norma questionada, nos
casos de omissão parcial, (2) na suspensão dos processos judiciais
ou dos procedimentos administrativos ou, ainda, (3) em qualquer
outra providencia a ser fixada pelo Tribunal.
É certo que, em muitos casos, a suspensão de aplicação das
normas, em sede da cautelar, acarretará, inevitavelmente, a suspensão
de processos judiciais ou administrativos que demandem
aplicação da norma controvertida. Em alguns casos, é provável
que a medida cautelar acabe por adquirir o significado especial de
uma tutela antecipada em relação à decisão de mérito, que poderá
se revestir de uma declaração de inconstitucionalidade sem
pronúncia da nulidade; em outros casos, poderá o Tribunal determinar
a suspensão de processos judiciais ou administrativos
sem que haja a suspensão de uma norma. A possibilidade de que o
Congresso venha a aprovar lei sobre o tema pode justificar tal
suspensão.
Por outro lado, é certo que a complexidade das questões
afeta à omissão inconstitucional parece justificar a fórmula
genérica utilizada pelo legislador, confiando ao Supremo Tribunal
a tarefa de conceber providência adequada a tutelar a situação
jurídica controvertida.
Concedida a medida cautelar, deverá o Tribunal diligenciar
a publicação da parte dispositiva da decisão, no prazo de 10 dias,
no Diário Oficial da União e no Diário da Justiça (art. 12-G).
1743/2051