Curso de Direito Constitucional

Cumpre observar que a cláusula de remissão contida no art.
12-E, caput — “Aplica-se ao procedimento da ação direta por
omissão, no que couber, as disposições constantes da Seção I,
Capítulo II, desta Lei” —, efetiva uma forte aproximação entre a
ação direta de inconstitucionalidade e a ação direta por omissão.
Determina-se aqui a aplicação à ação direta por omissão do procedimento
aplicável à ação direta de inconstitucionalidade.
Assim, tal como já apontado, as regras sobre participação de
amicus curiae (art. 7º, § 2º), sobre designação de peritos, realização
de audiência pública e solicitação de informações adicionais
(art. 9º, §§ 1º, 2º e 3º).
4.2. Cautelar em ação direta de inconstitucionalidade
por omissão
4.2.1. Considerações gerais
O Supremo Tribunal Federal tem entendido que não cabe
cautelar em sede da ação direta de inconstitucionalidade por omissão
tendo em vista que, no mérito, a decisão que declara a inconstitucionalidade
por omissão autorizaria o Tribunal apenas a cientificar
o órgão inadimplente para que este adotasse as providências
necessárias à superação do estado de omissão inconstitucional
50 .
Essa orientação foi inicialmente firmada na ADI 267, da relatoria
de Celso de Mello, enfatizando-se que “a suspensão liminar
de eficácia de atos normativos, questionados em sede de controle
concentrado, não se revela compatível com a natureza e
finalidade da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, eis
que, nesta, a única consequência político-jurídica possível, traduzse
na mera comunicação formal, ao órgão estatal inadimplente, de
que está em mora constitucional” 51 .
Na ADI 1.458, deixou assente o Tribunal:
1741/2051
“Não assiste ao Supremo Tribunal Federal, contudo, em face dos
próprios limites fixados pela Carta Política em tema de inconstitucionalidade
por omissão (CF, art. 103, § 2º), a prerrogativa de expedir
provimentos normativos com o objetivo de suprir a inatividade
do órgão legislativo inadimplente” 52 .