Curso de Direito Constitucional

vigor da Constituição, quando se confirmou a opção feita, transitoriamente,
pela Assembleia.
19 Foi o caso francês, em 1958. Ali, uma Assembleia de representantes do
povo elaborou as linhas mestras do diploma a ser editado; coube ao Governo,
a partir daí, redigir o projeto, que foi submetido à aprovação final por
referendo.
20 O seu art. 183 dispunha: “Continuam em vigor, enquanto não revogadas,
as leis que, explícita ou implicitamente, não contrariem as disposições desta
Constituição”.
21 Kelsen, Teoria geral do direito e do Estado, São Paulo: Martins Fontes,
2005, p. 171. Na página seguinte isso é explicado da seguinte maneira: “Se as
leis emanadas sob a velha Constituição ‘continuam válidas’ sob a nova, isso é
possível somente porque lhes foi conferida validade expressa ou tacitamente
pela nova Constituição. O fenômeno é um caso de recepção, similar à recepção
do direito romano. A nova ordem recebe, i. e., adota normas da velha
ordem. Isto significa que a nova ordem dá validade a normas que possuem o
mesmo conteúdo das normas da velha ordem. A recepção é um procedimento
abreviado de criação do direito. As leis que segundo a linguagem corrente,
inexata, continuam a ser válidas, são, a partir de uma perspectiva jurídica, leis
novas, cujo significado coincide com o das velhas. Elas não são idênticas às
velhas leis antigas, porque seu fundamento de validade é diverso. O fundamento
de sua validade é a nova Constituição, não a velha, e a continuidade
entre as duas não é válida nem do ponto de vista de uma, nem do da outra”.
Norberto Bobbio explica o mesmo fenômeno coincidindo com a lição de
Kelsen, valendo-se destas palavras: “As normas comuns ao velho e ao novo
ordenamento pertencem apenas materialmente ao primeiro; formalmente, são
todas normas do novo, no sentido de que são válidas não mais com base na
norma fundamental do velho ordenamento, mas com base na norma fundamental
do novo” (Teoria do ordenamento jurídico, Brasília: Ed. da UnB,
1999, p. 177).
22 Aplicando esse entendimento, decidiu o STF no HC 74.675, DJ de
4-4-1997, Rel. Min. Sydney Sanches: “Embora a Constituição de 1988 não
inclua o ‘Decreto-Leib’ como forma de processo legislativo, nem por isso revogou
o Decreto-Lei n. 201, de 27.02.1967, que regula a responsabilidade
penal dos Prefeitos e Vereadores”.
23 CF, art. 97: “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou
dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo do Poder Público”.
24 Comentários à Constituição da República Federativa dos Estados Unidos
do Brasil de 1934, t. 2, p. 560-561.
25 I. é, aquelas que cuidam de assunto historicamente próprio da Constituição,
como a definição de direitos fundamentais, dos órgãos da soberania, do
modo de aquisição e exercício do poder.
26 I. é, aquelas que, embora não cuidem de assunto típico das constituições,
estão protegidas pela supermaioria necessária para a sua revogação, por estarem
inseridas no texto constitucional.
174/2051