Curso de Direito Constitucional

desenvolvido pelo Ministro Gilmar Mendes (Projeto de Lei n.
2.227, de 2007).
Tal como assentado na jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal 45 , podem ajuizar a ADO os mesmos legitimados para propositura
da ADI e da ADC (art. 12-A).
A petição inicial deverá indicar a omissão inconstitucional
total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de
legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa
e o pedido, com suas especificações. A inicial deverá ser
acompanhada do instrumento de procuração, se for o caso 46 , devendo
ser apresentado em 2 (duas) vias, com os documentos necessários
à comprovação da alegada omissão (art. 12-B e parágrafo
único).
O relator poderá indeferir liminarmente a petição inicial inepta,
não fundamentada ou manifestamente improcedente. A decisão
monocrática que indeferir a inicial estará sujeita ao recurso
de agravo (Lei n. 9.868/99, art. 12-C e parágrafo único).
A objetividade do processo faz com que se não admita desistência
da ADO (Lei n. 9.868/99, art. 12-D).
Proposta a ação, deverá o relator solicitar informações às
autoridades apontadas como responsáveis pela omissão no prazo
de 30 dias, contado do recebimento do pedido (Lei n. 9.868/99,
art. 12-E, caput, c/c art. 6º, parágrafo único). Caso haja pedido de
medida cautelar, o procedimento deverá observar as regras previstas
no art. 12-G (cf. item abaixo sobre cautelar).
A disciplina introduzida pelo legislador admite expressamente
a participação, na condição de amici curiae, dos demais
titulares do direito de propositura da ADO. Poderão, assim, apresentar
manifestação escrita e apresentar memoriais. Embora o
texto legal não seja expresso é razoável admitir que dentre as faculdades
asseguradas aos amici curiae está, igualmente, o direito
de efetivar a sustentação oral 47 . Ressalte-se que a decisão legislativa
em apreço resgatou, agora para ADO, proposição constante
do art. 7º, § 1º, do Projeto de Lei que resultou na Lei n. 9.868/99 e
que acabou vetada pelo Chefe do Executivo.
Por força da norma de remissão contida no art. 12-E,
afigura-se razoável admitir que se aplica, igualmente, à ADO a
1739/2051