Curso de Direito Constitucional

execução do julgado aos tribunais de distrito que deveriam guiarse
por princípios de equidade, tradicionalmente caracterizados
“pela flexibilidade prática na determinação de remédios e pela facilidade
de ajustar e conciliar as necessidades públicas e privadas”.
Todavia, esses tribunais deveriam exigir das autoridades
escolares “um pronto e razoável” início da execução, competindolhes
verificar a necessidade de que se outorgasse um prazo adicional
para a conclusão das reformas exigidas 42 . Essa jurisprudência
teve continuidade em outras decisões que exigiam ou determinavam
a concretização de reformas em presídios e instituições
psiquiátricas 43 .
Na ADI 19, da relatoria do Ministro Aldir Passarinho, asseverou
o Supremo Tribunal Federal que a ação direta por omissão
“não é de ser proposta para que seja praticado determinado
ato administrativo em caráter concreto, mas sim visa a que seja
expedido ato normativo que se torne necessário para o
cumprimento de preceito constitucional que, sem ele, não poderia
ser aplicado” 44 .
Não se pode, portanto, excluir de plano a possibilidade de
que a ação direta de inconstitucionalidade por omissão tenha por
objeto a organização de determinado serviço ou a adoção de determinada
providência de índole administrativa.
1738/2051
4. PROCEDIMENTO
4.1. Considerações gerais
Por mais de vinte anos, o procedimento da ação direta de
inconstitucionalidade resultou de uma bem urdida práxis jurisprudencial.
A Lei n. 12.063, de 27 de outubro de 2009, houve por
bem disciplinar o tema expressamente, inserindo a ação direta por
omissão como novo capítulo (Capítulo II-A) da Lei n. 9.868/99,
que, inicialmente, disciplinava a ADI e a ADC. Referida Lei resultou
de Projeto apresentado à Câmara dos Deputados pelo
Deputado Flavio Dino, baseado em estudos (anteprojeto)