Curso de Direito Constitucional

os elementos mínimos que assegurem a sua plena aplicabilidade.
Nesses casos, a ação direta terá por objeto a omissão do poder
regulamentar.
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3.3.2. Omissão de medidas ou atos administrativos
Finalmente, cumpre indagar se a omissão na prática de atos
administrativos propriamente ditos — de índole não normativa —
poderia ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade por
omissão.
A exegese literal do disposto no art. 103, § 2º, da CF parece
sugerir resposta afirmativa, uma vez que ali se refere a “medidas”,
“providências necessárias” e a “órgãos administrativos”. Por força
do próprio princípio do Estado de Direito e de um dos seus postulados
básicos — o princípio da legalidade da Administração —, é
difícil imaginar ato administrativo indispensável, primariamente,
para tornar efetiva norma constitucional. Até mesmo as medidas
estatais de índole organizatória, que, na moderna dogmática dos
Direitos Fundamentais, são abrangidas pela ampla designação de
“direito à organização e ao processo” (Recht auf Organisation
und auf Verfahren), pressupõem a existência de lei autorizadora.
De qualquer forma, não há como deixar de admitir que, a
despeito da existência de lei, a omissão das autoridades na adoção
de diferentes providências administrativas pode dificultar ou impedir
a concretização da vontade constitucional.
Alguns exemplos poderiam ser mencionados: 1) a organização
do Poder Judiciário, sem a qual não se pode assegurar a própria
garantia da proteção judiciária (art. 5º, XXXV); 2) a organização
dos serviços de defensoria pública, imprescindível para assegurar
o direito à assistência jurídica dos necessitados (art. 5º,
LXXIV, c/c o art. 134); 3) a organização e estruturação dos serviços
de assistência social (art. 203); e 4) a organização e estruturação
do sistema de ensino (art. 205 e s.).
No direito comparado, tem-se o clássico exemplo do caso
Brown v. Board of Education of Topeka, da Suprema Corte americana,
de 1955, quando se reiterou a inconstitucionalidade da discriminação
racial nas escolas públicas, proferida na decisão de
17-5-1954, determinando-se que as leis federais, estaduais e municipais
fossem ajustadas a essa orientação. Confiou-se a