Curso de Direito Constitucional

Nas ADIs 529 e 525, julgadas em 1991, o Supremo
Tribunal Federal enfrentou o dilema entre a declaração de inconstitucionalidade
por ação de uma norma e a inconstitucionalidade
por omissão da mesma norma. Também, nesses precedentes,
firmou posicionamento no sentido de que, quando se trata de
omissão total, não cabe a liminar. No mesmo sentido as ADIs
361(3-8-1998) e 267 (8-8-2002).
Em 1992, no julgamento do MI 395, relator Moreira Alves,
o STF firmou tese de que não são fungíveis o mandado de injunção
e a ação direta por omissão. A impossibilidade de conversão
da ADI em ADI por omissão ficou consignada nas ADI-MC 986,
relator Néri da Silveira, ADI 1.439, relator Min. Celso de Mello, e
ADI-QO 1.442, também da relatoria do Ministro Celso de
Mello 38 .
A Corte Suprema registrou a mora do chefe do Poder Executivo
para enviar projeto de lei ao Congresso Nacional na ADI
2.061 (29-6-2001). Considerou, todavia, o Tribunal, que, não
sendo a providência requerida de natureza administrativa, não
haveria “cogitar da aplicação do art. 103, § 2º, in fine, que prevê a
fixação de prazo para o mister”.
Em 2005, o STF julgou procedente a ADI 3.276 (2-6-2005)
para declarar a inconstitucionalidade por omissão em relação à
criação das carreiras de auditores e de membros do MP Especial
junto ao TCE (Ceará).
Em 9 de maio de 2007, julgando a ADI 2.240, declarou a
inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade, em razão de
situação fática consolidada, da Lei n. 7.619/2000, do Estado da
Bahia, que criou o Município de Luís Eduardo Magalhães. Ao
não pronunciar a nulidade do ato impugnado, manteve sua vigência
pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, lapso temporal
razoável para o legislador estadual reapreciar o tema, tendo como
base os parâmetros da lei complementar federal a ser editada 39 .
Na mesma data, julgando a ADI 3.682, entendeu o STF que
a inertia deliberandi (discussão e votação) também configura
omissão passível de vir a ser reputada inconstitucional, se os órgãos
legislativos não deliberarem dentro de um prazo razoável
sobre projeto de lei em tramitação. No caso, fixou-se prazo de
dezoito meses para o Congresso Nacional adotar todas as
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