Curso de Direito Constitucional

inadimplemento do dever constitucional de legislar. Todavia, é de
se indagar sobre as normas constitucionais que impõem um dever
constitucional de legislar de conteúdo definido hábil a ser aferido
nos processos especiais de controle da omissão. Daí parecer coerente
um levantamento de algumas questões decorrentes da aplicação
dos direitos fundamentais.
3.2.2. A omissão parcial
Tanto a introdução de uma especial garantia processual para
a proteção de direitos subjetivos constitucionalmente assegurados
quanto a adoção de um processo abstrato para o controle da inconstitucionalidade
por omissão legislativa estão a demonstrar
que o constituinte brasileiro partiu de uma nítida diferenciação
entre a inconstitucionalidade por ação e a inconstitucionalidade
por omissão.
A tentativa de proceder a essa clara diferenciação não se
afigura isenta de dificuldades 25 . Se se considera que, atendida a
maioria das exigências constitucionais de legislar, não restarão
senão os casos de omissão parcial (Teilunterlassung), seja porque
o legislador promulgou norma que não corresponde, plenamente,
ao dever constitucional de legislar, seja porque uma mudança das
relações jurídicas ou fáticas impõe-lhe um dever de adequação do
complexo existente (Nachbesserungspflicht) 26 .
Dessarte, decorrido algum tempo da promulgação da Lei
Magna, não se logrará identificar, com a ressalva de uma ou de
outra exceção, uma omissão pura do legislador. O atendimento insatisfatório
ou incompleto de exigência constitucional de legislar
configura, sem dúvida, afronta à Constituição 27 . A afirmação de
que o legislador não cumpriu, integralmente, dever constitucional
de legislar 28 contém, implícita, uma censura da própria normação
positiva 29 .
A declaração de inconstitucionalidade da omissão parcial
do legislador — mesmo nesses mecanismos especiais como o
mandado de injunção e na ação direta de inconstitucionalidade da
omissão — contém, portanto, a declaração da inconstitucionalidade
da lei 30 .
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