Curso de Direito Constitucional

órgãos constitucionais não poderiam propor ação de inconstitucionalidade,
porque, enquanto responsáveis ou cor-responsáveis
pelo eventual estado de inconstitucionalidade, seriam eles os destinatários
primeiros da ordem judicial de fazer, em caso de procedência
da ação.
Todavia, diante da indefinição afigura-se possível admitir,
com base mesmo no princípio de hermenêutica que recomenda a
adoção da interpretação que assegure maior eficácia possível à
norma constitucional, que os entes ou órgãos legitimados a propor
a ação direta contra ato normativo — desde que sejam contempladas
as peculiaridades e restrições mencionadas — possam instaurar
o controle abstrato da omissão.
A questão parece estar agora pacificada com promulgação
da Lei n. 12.063/2009, que, no art. 12-A, introduzido na Lei n.
9.868/99, estabeleceu que “podem propor a ação direta de inconstitucionalidade
por omissão os legitimados à propositura da ação
direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade”
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3. OBJETO DA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
3.1. Considerações preliminares
Nos termos do art. 103, § 2º, da Constituição Federal, a
ação direta de inconstitucionalidade por omissão visa a tornar
efetiva norma constitucional, devendo ser dada ciência ao Poder
competente para adoção das providências necessárias. Em se
tratando de órgão administrativo, será determinado que
empreenda as medidas reclamadas no prazo de trinta dias.
Objeto desse controle abstrato da inconstitucionalidade é a
mera inconstitucionalidade morosa dos órgãos competentes para a
concretização da norma constitucional. A própria formulação
empregada pelo constituinte não deixa dúvida de que se teve em
vista aqui não só a atividade legislativa, mas também a atividade