Curso de Direito Constitucional

2.2. Legitimação para agir
1725/2051
Todos hão de concordar que, no tocante à ação direta de inconstitucionalidade
por omissão, a fórmula escolhida pelo constituinte,
já do ponto de vista estritamente formal, não se afigura
isenta de críticas. O art. 102 da Constituição, que contém o elenco
das competências do Supremo Tribunal Federal, não contempla a
ação direta por omissão, limitando-se a mencionar a ação direta
de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual
e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato
normativo federal (art. 102, I, a, com redação da EC n. 3/93).
No art. 103, caput, fixam-se os entes ou órgãos legitimados
a propor a ação direta de inconstitucionalidade. Parece evidente
que essa disposição refere-se à ação direta de inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo estadual ou federal, prevista no art.
102, I, a, já mencionado.
Se tivermos o cuidado de investigar o direito comparado,
haveremos de perceber que o constituinte português de 1976
tratou de forma diversa os processos de controle abstrato da ação
e da omissão, também no que concerne ao direito de propositura.
Enquanto o processo de controle abstrato de normas pode ser instaurado
mediante requerimento do Presidente da República, do
Presidente da Assembleia, do Primeiro-Ministro, do Provedor da
República, de 1/10 dos Deputados à Assembleia da República
(art. 201, 1, (a)), o processo de controle abstrato de omissão, propriamente
dito, somente pode ser instaurado a requerimento do
Presidente da República e do Provedor de Justiça (art. 283).
Ressalte-se que a afirmação segundo a qual os órgãos e
entes legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo, nos termos do art. 103, caput, estariam
legitimados, igualmente, a propor a ação direta de inconstitucionalidade
por omissão prepara algumas dificuldades. Deve-se
notar que, naquele elenco, dispõem de direito de iniciativa legislativa,
no plano federal, tanto o Presidente da República, como os
integrantes da Mesa do Senado Federal e da Mesa da Câmara dos
Deputados (CF, art. 61).
Assim, salvo nos casos de iniciativa privativa de órgãos de
outros poderes, como é o caso do Supremo Tribunal Federal em
relação ao Estatuto da Magistratura (art. 93, caput, CF/88), esses