Curso de Direito Constitucional

depararam com uma ou outra questão atinente à omissão inconstitucional,
hão de ter percebido que a problemática é de transcendental
importância não apenas para a realização de diferenciadas
e legítimas pretensões individuais. Ela é fundamental
sobretudo para a concretização da Constituição como um todo,
isto é, para a realização do próprio Estado de Direito democrático,
fundado na soberania, na cidadania, na dignidade da pessoa humana,
nos valores sociais do trabalho, da iniciativa privada, e no
pluralismo político, tal como estabelecido no art. 1º da Carta
Magna. Assinale-se, outrossim, que o estudo da omissão inconstitucional
é indissociável do estudo sobre a força normativa da
Constituição.
Não obstante o hercúleo esforço da doutrina e da jurisprudência,
muitas questões sobre a omissão inconstitucional continuam
em aberto, ou parecem não ter encontrado, ainda, uma resposta
adequada. Sem querer arriscar uma profecia, pode-se
afirmar, com certa margem de segurança, que elas hão de continuar
sem uma resposta satisfatória ainda por algum tempo!
Esse estado de incerteza decorre, em parte, do desenvolvimento
relativamente recente de uma “Teoria da omissão inconstitucional”.
Aqueles que quiserem se aprofundar no exame do
tema perceberão que o seu estudo sistemático constituía, até
muito pouco tempo, monopólio da dogmática constitucional
alemã. Esse aspecto contribuiu, sem dúvida, para que a questão
fosse tratada, inicialmente, como quase uma excentricidade do
modelo constitucional desenvolvido a partir da promulgação da
Lei Fundamental de Bonn.
Observe-se, contudo, que o reconhecimento da inconstitucionalidade
por omissão configura fenômeno relativamente recente,
também na dogmática jurídica alemã.
Em 1911, ressaltava Kelsen que a configuração de um dever
do Estado de editar determinada lei afigurava-se inadmissível
1 . Anteriormente, reconhecera Georg Jellinek que a impossibilidade
de formular pretensão em face do legislador constituía
communis opinio 2 . Sob o império da Constituição de Weimar
(1919) negava-se, igualmente, a possibilidade de se formular
qualquer pretensão contra o legislador. Esse entendimento
assentava-se, de um lado, na ideia de uma irrestrita liberdade
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