Curso de Direito Constitucional

Assim, já decidiu o STF que a norma sobre prescrição
quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, constante
do art. 7º, XXIX, da CF, não aproveita a quem já vira a prescrição
consumada antes, segundo a lei anterior, justamente porque, a não
ser que o constituinte seja expresso em o desejar — e não é o caso
—, a norma que edita não atinge situações já consumadas no passado
45 .
Vale assinalar que a eficácia retroativa mínima é apanágio
da norma proveniente do constituinte originário. O legislador
comum não pode afetar ato jurídico perfeito ou direito adquirido,
nem mesmo nos efeitos futuros [com relação à nova lei] dos atos
praticados antes da mesma lei. A garantia do art. 5º, XXXVI, o
veda 46 .
172/2051
4.9. Poder constituinte originário e controle de constitucionalidade
dos seus atos
Sendo o poder constituinte originário ilimitado e sendo o
controle de constitucionalidade exercício atribuído pelo constituinte
originário a poder por ele criado e que a ele deve reverência,
não há se cogitar de fiscalização de legitimidade por parte do
Judiciário de preceito por aquele estatuído 47 .
1 Veja-se, a propósito, Ernst Böckenförde, Estudios sobre el Estado de
Derecho y la democracia, Madrid: Trotta, 2000, p. 159-180.
2 A propósito, Manoel Gonçalves Ferreira Filho, O poder constituinte, São
Paulo: Saraiva, 1985, em especial, quanto ao pensamento de Sieyès, p. 10-16.
3 V. Böckenförde, Estudios, cit., p. 163.
4 Carl Schmitt, Teoría de la Constitución, Madrid: Alianza, 2001, p. 106.
5 Böckenförde, Estudios, cit., p. 165.
6 Ver Genaro Carrió, que, embora em tom crítico, faz um apanhado desses
atributos que a doutrina tem ligado ao poder constituinte originário, nas suas
Notas sobre derecho y lenguaje, Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1994, p.
244-248.