Curso de Direito Constitucional

artigos 61, 62, 63 e 64; dos artigos 20, 21, 22 e 23; e dos artigos 51 e 52, todos
da Lei n. 5.250, de 09 de fevereiro de 1967.
126 ADPF 130-MC, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 7-11-2008.
127 Cf., sobre o tema, a discussão desenvolvida no julgamento da ADPF 33,
Rel. Min. Gilmar Mendes, julgada em 7-12-2005.
128 Exemplificativa da submissão de controvérsia constitucional oriunda de
ato judicial é a questão posta na ADPF 6-8/800, Rel. Min. Celso de Mello,
oferecida pelo Presidente da República. Cuida-se de controvérsia fundada na
orientação jurisprudencial do TRF da 2ª Região (RJ) que fixou em súmula (n.
17) interpretação do art. 58 do ADCT incompatível com a firme e reiterada
jurisprudência do STF sobre o tema — critério de reajuste de benefício previdenciário.
Na ação, solicitou-se ao STF a suspensão liminar de todos os
processos, sobre a matéria, em curso no TRF da 2ª Região, bem como dos
efeitos de decisões ainda não transitadas em julgado, nos termos do art. 5º, §
3º, da Lei n. 9.882/99, e, ainda, no mérito, a procedência do pedido,
impondo-se ao TRF as condições e o modo de interpretação e aplicação do
art. 58 do ADCT, com a decorrente eficácia erga omnes e efeito vinculante.
Em abril de 2001 o processo ainda pendia do exame da liminar requerida.
129 Na ADI 2.231, o relator, Ministro Néri da Silveira, reconheceu a constitucionalidade
do efeito vinculante, previsto na Lei n. 9.882/99, em voto no
sentido de indeferir a liminar. A ação, entretanto, pende de julgamento.
130 Cf. Rcl 6.064-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 20-5-2008
e Rcl. 6.465, Rel. Min. Eros Grau, decisão monocrática, julgamento em
26-8-2008, DJ de 1º-9-2008.
1718/2051