Curso de Direito Constitucional

113 Cuidava-se de pedido de suspensão de execução formulado pelo então
Procurador-Geral da República Ministro Moreira Alves assim fundamentado:
“Tendo em vista a faculdade contida no art. 175, combinado com o art. 22,
inciso IV, do regimento Interno, e por se cuidar de acesso aos Tribunais e
promoções, remoções e permutas na Magistratura, o representante requer,
para garantir a eficácia da ulterior decisão da causa, que seja suspensa a
execução dos artigos que são objeto da presente representação” (RTJ 76:
343).
114 Rp 933 (liminar), Rel. Ministro Thompson Flores, RTJ 76:342 (343). Cf,
também, voto divergente do Ministro Xavier de Albuquerque, RTJ 76,
345-346. Anteriormente já haviam sido deferidas medidas cautelares nas Representações
Interventivas 467 (RTJ 19, p. 5) e 466 (RTJ 23, p. 1 (8)).
115 Rcl 167, despacho, RDA 206, p. 246 (247).
116 Cf, a propósito, Mendes, Gilmar Ferreira, Ação Declaratória de Constitucionalidade:
a inovação da Emenda n. 3, de 1993, In: Martins, Ives
Gandra da Silva e Mendes, Gilmar Ferreira (Org.). Ação Declaratória de
Constitucionalidade. São Paulo, 1994, p. 56.
117 Cf. Mendes, Gilmar Ferreira, Ação Declaratória de Constitucionalidade:
a inovação da Emenda n. 3, de 1993, cit., p. 88.
118 Cf., supra, Introdução, 4. A ADPF na jurisprudência do STF.
119 ADPF 33-MC, decisão monocrática, DJ de 2-12-2002.
120 ADPF 33-MC, referendada pelo Plenário, DJ de 6-11-2003.
121 ADPF 33, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgada em 7-12-2005.
122 ADPF 54, Rel. Min. Marco Aurélio, cit. em sessão de 27-4-2005, suscitada
questão de ordem, o Tribunal, por maioria, admitiu o cabimento da
ADPF. A apreciação do mérito da ADPF, entretanto, ainda está pendente.
123 ADPF 79, Rel. Min. Cezar Peluso, liminar deferida pelo Presidente, ad
referendum do Pleno, em 29-7-2005, DJ de 4-8-2005.
124 Ressalte-se, nesse sentido, a concessão de liminar, em 21-2-2008, na
ADPF 130, Rel. Min. Carlos Britto: “Valho-me, pois, do § 3º do art. 5º da Lei
9.882/99 para, sem tardança, deferir parcialmente a liminar requestada para o
efeito de determinar que juízes e tribunais suspendam o andamento de processos
e os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que
versem sobre os seguintes dispositivos da Lei n. 5.250/67: a) a parte inicial
do §2º do art. 1º (...); b) o § 2º do art. 2º; c) a íntegra dos arts. 3º, 4º, 5º, 6º,
20, 21, 22, 23, 51 e 52; d) a parte final do art. 56 (...) e) os §§ 3º e 6º do art.
57; f) os §§ 1º e 2º do art. 60; g) a íntegra dos arts. 61, 62, 63, 64 e 65. Decisão
que tomo ad referendum do Plenário deste STF”. O Tribunal, por
maioria, apenas uma semana depois, referendou a liminar.
125 A medida cautelar foi parcialmente concedida para suspender a vigência
da expressão “a espetáculos de diversões públicas, que ficarão sujeitos à censura,
na forma da lei, nem”, contida na parte inicial do § 2º do artigo 1º; do §
2º do artigo 2º; da íntegra dos artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 65; da expressão “e sob
pena de decadência deverá ser proposta dentro de 3 meses da data da publicação
ou transmissão que lhe der causa”, constante da parte final do artigo
56; dos §§ 3º e 6º do artigo 57; dos §§ 1º e 2º do artigo 60; da íntegra dos
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