Curso de Direito Constitucional

92 Os §§ 3º e 11 do art. 62 da CF/88 assim dispõem: “Art. 62. ... § 3º As medidas
provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia,
desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias,
prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso
Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas
delas decorrentes. ... § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o
§ 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória,
as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados
durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas”.
93 Cf. Brun-Otto Bryde, Verfassungsentwicklung, Stabilität und Dynamik im
Verfassungsrecht der Bundesrepublik Deutschland, Baden-Baden, 1982, p.
244.
94 Brun-Otto Bryde, Verfassungsentwicklung, Stabilität und Dynamik im
Verfassungsrecht der Bundesrepublik Deutschland, cit., p. 244.
95 Brun-Otto Bryde, Verfassungsentwicklung, Stabilität und Dynamik im
Verfassungsrecht der Bundesrepublik Deutschland, cit., p. 245.
96 Rp. 94, Rel. Min. Castro Nunes, Archivo Judiciario, 85/31 (34-35), 1947.
97 José Joaquim Gomes Canotilho, Direito constitucional, 4. ed., Coimbra:
Almedina, 1986, p. 1136.
98 Cf., sobre o assunto, a discussão desenvolvida no julgamento da ADPF
33, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgada em 7-12-2005.
99 BVerfGE, 6/32 (36 e s.; 41).
100 BVerfGE, 6/32 (33).
101 Hans-Jürgen Papier, “Spezifisches Verfassungsrecht” und “Einfaches
Recht” als Argumentationsformel des Bundesverfassungsgerichts, in Bundesverfassungsgericht
und Gundgesetz, Tübingen, 1976, v. 1, p. 432 (433-434).
102 Klaus Schlaich, Das Bundesverfassungsgericht, cit., p. 108.
103 Christian Pestalozza, Verfassungsprozessrecht, cit., p. 105-106.
104 BVerfGE, 41/88 (116); 42/374 (385).
105 BVerfGE, 38/288 (298 e s.); 40/56 (60); 42/20 (27).
106 BVerfGE, 38/288 (298).
107 Cf., neste capítulo, n. IV — Ação direta de inconstitucionalidade e n. V
— Ação declaratória de constitucionalidade, itens relativos aos Requisitos
da petição inicial e admissibilidade da ação.
108 Cf., sobre o assunto, a ADI 2.187, Rel. Min. Octavio Gallotti, Informativo
STF n. 190.
109 S obre a ação direta de inconstitucionalidade, cf., neste capítulo, n. IV, o
item sobre Informações das autoridades das quais emanou o ato normativo e
manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da
República.
110 ADPF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgada em 7-12-2005.
111 Rp. 94, Relator Min. Castro Nunes, Archivo Judiciario 85:31 (32).
112 Rp 466, Relator: Min. Ari Franco, RTJ 23, p. 1 (8); Rp 467, Rel. Min.
Victor Nunes, RTJ 19, p. 5.
1716/2051