Curso de Direito Constitucional

Lei n. 9.882/99, esta deve recair sobre ato do poder público não mais suscetível
de alterações. A proposta de emenda à constituição não se insere na
condição de ato do poder público pronto e acabado, porque ainda não ultimado
o seu ciclo de formação. Ademais, o Supremo Tribunal Federal tem
sinalizado no sentido de que a arguição de descumprimento de preceito fundamental
veio a completar o sistema de controle objetivo de constitucionalidade.
Assim, a impugnação de ato com tramitação ainda em aberto possui
nítida feição de controle preventivo e abstrato de constitucionalidade, o qual
não encontra suporte em norma constitucional-positiva”.
79 MS 20.257, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ, 99 (3)/1040.
80 MS 20.257, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ, 99 (3)/1040.
81 Cf. MS 20.257, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 8-10-1980 (leading case);
MS-AgRg 21.303, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 2-8-1991; MS 24.356,
Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 12-9-2003; MS 20.452, Rel. Min. Aldir Passarinho,
DJ de 11-10-1985; MS 24.645, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de
15-9-2003; MS 24.593/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 8-8-2003; MS
24.576, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 12-9-2003; MS-AgRg 24.670, Rel.
Min. Carlos Velloso, DJ de 23-4-2004; MS-QO 24.430, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, DJ de 9-5-2003.
82 J. F. Rezek, Direito dos tratados, Rio de Janeiro: Forense, 1984, p. 332.
83 J. F. Rezek, Direito dos tratados, p. 383.
84 Cf. ADInMC 1.480, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 26-6-2001.
85 Cf. L. Adamovich e Hans Spanner, Handbuch des österreichischen Verfassungsrechts,
p. 456.
86 Cf. L. Adamovich e Hans Spanner, Handbuch des österreichischen Verfassungsrechts,
p. 456.
87 L. Adamovich e Hans Spanner, Handbuch des österreichischen Verfassungsrechts,
p. 456. Adamovich recomendou que se dotasse a Corte Constitucional
austríaca de competência para decidir, com eficácia erga omnes, as
questões de derrogação (cf. Handbuch des österreichischen Verfassungsrechts,
5. ed., Viena-Nova York, 1957, p. 398).
88 BVerfGE 2, 124 (130); 2, 138, 218; 3, 48; 4, 339; 6, 64; 7, 335; 10, 58,
127, 131, 159; 11, 129; 12, 353; 14, 65; 15, 183; 16, 231; 17, 162; 18, 252.
Crítico, a propósito, Ipsen, Rechtsfolgen der Verfassungswidrigkeit von Norm
und Einzelakt, p. 164.
89 Paolo Biscaretti di Ruffia, Derecho constitucional, p. 268; Gustavo
Zagrebelsky, La giustizia costituzionale, p. 42; Franco Pierandrei, Corte
Costituzionale, in Enciclopedia del Diritto, Milão, 1962, v. 10, p. 908. Cf. a
propósito T. Ritterspach, Probleme der italienischen Verfassungsgerichtsbarkeit:
20 Jahre Corte Costituzionale, AöR 104 (1979), p. 137 (138); Aldo
Sanduli, Die Verfassungsgerichtbarkeit in Italien, in Mosler, Verfassungsgerichtsbarkeit
in der Gegenwart, p. 292 (306-7).
90 ADPF-AgR n. 84, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 7-3-2006.
91 ADPF 84, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 7-3-2006.
1715/2051