Curso de Direito Constitucional

66 Cf., a propósito, Christoph Gusy, Parlamentarischer Gesetzgeber und
Bundesverfassungsgericht, Berlin, 1985, p. 152, nota 34.
67 Ernst Friesenhahn, Die Verfassungsgerichtsbarkeit in der Bundesrepublik
Deutschland, Köln, 1963, p. 65.
68 Christoph Gusy, Parlamentarischer Gesetzgeber und Bundesverfassungsgericht,
cit., p. 152.
69 Em sessão plenária de 2-8-2006, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade,
julgou prejudicada a ADPF 4, por perda de objeto, tendo em vista
ter havido inúmeros outros atos legislativos a estabelecer o salário mínimo
depois de 2000, ano de edição da Medida Provisória n. 2.019, objeto da
referida ADPF (ADPF-MC 4/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 9-8-2006).
70 Verificar, supra, Preceito fundamental e princípio da legalidade: a lesão
a preceito fundamental decorrente de ato regulamentar, (item 4.2). Cf. decisão
na ADPF 87 (ANOREG), Rel. Min. Gilmar Mendes, que, ao reconhecer
a inexistência de óbice para que se analise, em condições especiais, a
constitucionalidade de atos regulamentares em face da Constituição, haja
vista que a questão constitucional muitas vezes é posta de forma tal que se
afigura possível a ofensa aos postulados da legalidade e da independência e
separação de Poderes, indeferiu a liminar por considerar o tema complexo,
especialmente em face dos limites ainda não precisamente definidos da
ADPF. Nesse caso, considerou o relator que a concessão da liminar poderia
trazer maiores prejuízos a todo o sistema jurídico institucional.
71 Cf. ADPF 33, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgada em 7-12-2005. Decisões
houve, posteriores, que, atendendo a circunstâncias específicas, afastaram-se
dessa orientação, tendo em vista que a revogação da norma teria repercussão
sobre a relevância da questão constitucional. Cf., a propósito, a ADPF 49,
Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 8-2-2008 e ADPF 134, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJ de 1º-8-2008.
72 ADPF-AgR 84, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 7-3-2006.
73 ADPF 84, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 7-3-2006.
74 Os §§ 3º e 11 do art. 62 da CF/88 assim dispõem: “Art. 62. ... § 3º As medidas
provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia,
desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias,
prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso
Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas
delas decorrentes. ... § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o
§ 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória,
as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados
durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas”.
75 Ausente o Ministro Celso de Mello.
76 ADPF 1-QO, Rel. Min. Néri da Silveira, j. em 3-2-2000.
77 ADPF 45, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 22-4-2004, Informativo STF n.
345.
78 ADPF-AgR 43, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 19-12-2003, nestes termos
ementada: “Agravo regimental adversando decisão que negou seguimento a
arguição de descumprimento de preceito fundamental, uma vez que, à luz da
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