Curso de Direito Constitucional

54 ADPF 101, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 11-3-2009, Informativo STF n.
538.
55 ADPF 101, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 11-3-2009, Informativo STF n.
538.
56 ADPF 101, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 24-6-2009, Informativo STF n.
552.
57 ADPF 144, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 26-2-2010.
58 Está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei n. 6.543, de
2005, que altera a Lei n. 9.882/99, para legitimar, para a propositura de arguição
de preceito fundamental, as pessoas lesadas ou ameaçadas de lesão
por ato do Poder Público, e dá outras providências:
“O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O art. 2º da Lei n. 9.882, de 3 de dezembro de 1999, passa a viger
acrescido dos seguintes inciso III e § 3º.
‘Art. 2º (...)
(...)
III — qualquer pessoa lesada ou ameaçada de lesão por ato do Poder Público.
(...)
§ 3º A propositura da arguição pelas pessoas referidas no inciso III do caput
deste artigo deverá observar os requisitos fixados no Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal, exigindo-se que a questão constitucional discutida
no caso atenda aos mesmos requisitos exigidos para a caracterização da repercussão
geral a que se refere o § 3º do art. 102 da Constituição (NR)’.
Art. 2º O art. 3º da Lei n. 9.882, de 3 de dezembro de 1999, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso VI:
‘Art. 3º (...)
(...)
VI — no caso da propositura da arguição pelas pessoas referidas no inciso III
do art. 2º, a comprovação dos requisitos a que se refere o § 3º do mesmo
artigo.
(...) (NR)’.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação”.
59 Klaus Schlaich, Das Bundesverfassungsgericht, cit., p. 108.
60 Verfassungsbeschwerde (BVerfGE, 7/198 (207); 12/113 (124); 13/318
(325); 18/85 (92 e s.); cf., também, Rudiger Zuck, Das Recht der Verfassungsbeschwerde,
cit., p. 220.
61 Klaus Schlaich, Das Bundesverfassungsgericht, cit., p. 109.
62 Cf., sobre o assunto, Klaus Schlaich, Das Bundesverfassungsgericht, cit.,
p. 109.
63 BVerfGE, 64/389 (394).
64 Rudiger Zuck, Das Recht der Verfassungsbeschwerde, cit., p. 221.
65 BVerfGE, 15/46 (76); 22/329 (362); 23/1 (10); 25/101 (110); 32/365
(372); 47/1 (33); 52/369 (379).
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