Curso de Direito Constitucional

direta basta a inviabilizar a arguição, ainda para os que — na trilha do em.
Ministro Gilmar Mendes — restringem a incidência da regra de subsidiariedade
da ADPF à hipótese de haver outro processo objetivo de controle abstrato
de normas. Esse o quadro, indefiro a inicial, sem prejuízo de que o
requerente possa convertê-la em ação direta de inconstitucionalidade”.
42 Assinale-se, porém, que o caráter supletivo da ação não autoriza seja ampliado,
sem limites, o âmbito objetivo do controle concentrado. Cf. ADPF 80,
Rel. Min. Eros Grau, julgada em 17-8-2005, em que se atacava a Súmula n.
666 do STF, quando assentou-se que “os enunciados de Súmula nada mais
são senão expressões sintetizadas de entendimentos consolidados na Corte.
Não se confundem com a súmula vinculante do artigo 103-A da Constituição
do Brasil. Esta consubstancia texto normativo, aqueles enunciados não. Por
isso não podem ser concebidos como ato do poder público lesivo a preceito
fundamental. Esta circunstância afasta irretorquivelmente o cabimento da
presente arguição. 5. A arguente pretende, em verdade, a revisão do entendimento
desta Corte — que lhe é desfavorável —, emitido no exercício da
competência atribuída pelo artigo 102 da Constituição do Brasil. Ante o exposto,
nego seguimento a esta arguição de descumprimento de preceito fundamental
[RISTF, art. 21, § 1º] e determino o seu arquivamento”.
43 Gustavo Zagrebelski, La giustizia costituzionale, Bologna: Mulino, 1979,
p. 48.
44 Cf. Gustavo Zagrebelski, La giustizia costituzionale, cit., p. 48: “a riprova
del fatto che di invalidità non sis tratta si può osservare che la legge statale,
non più operativa nella regione che abbia esercitato la propria potestà legislativa,
continua validamente a trovare applicazione nelle regione che,
viceversa, non l’abbiano (ancora) esercitata”.
45 Christian Pestalozza, Verfassungsprozessrecht, 2. ed., München, 1982, p.
160.
46 Theodor Maunz et al, Bundesverfassungsgerichtsgesetz: Kommentar,
München: C. H. Beck, 1985, § 86, n. 3 e 4, § 89, n. 3 e 4.
47 Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de
Janeiro: Forense, 1975, v. 6, p. 66-67.
48 Nesse sentido cf. RE 218.160, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, DJ de
6-3-1998.
49 V. Relatoria da Revisão Constitucional, 1994, Pareceres Produzidos
(Histórico), t. I, Parecer n. 27, p. 312 e s.
50 Cf., quanto ao efeito vinculante, item sobre o incidente de inconstitucionalidade
e arguição de descumprimento, acima desenvolvido.
51 Cf., infra, n. III, Controle incidental ou concreto, item sobre a suspensão
de execução da lei pelo Senado e mutação constitucional.
52 Cf. Rcl. 595, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 23-5-2003. A tese foi rediscutida
na Rcl 3.014, julgada pelo Supremo Tribunal em 10-3-2010 (DJ de
21-5-2010).
53 Na Reforma do Judiciário, o Senado Federal aprovou proposta que amplia
o objeto da ADC, contemplando também o direito estadual (PEC 358-A).
1712/2051