Curso de Direito Constitucional

objeto normas legais de caráter pré-constitucional, exatamente por se revelar
insuscetível de conhecimento em sede de ação direta de inconstitucionalidade
(RTJ 145/339, Rel. Min. Celso de Mello — RTJ, 169/763, Rel. Min. Paulo
Brossard — ADI 129/SP, Rel. p/ o acórdão Min. Celso de Mello, v. g.), não
encontra obstáculo na regra inscrita no art. 4º, § 1º, da Lei n. 9.882/99, o que
permite — satisfeita a exigência imposta pelo postulado da subsidiariedade
— a instauração deste processo objetivo de controle normativo concentrado.
Reconheço admissível, pois, sob a perspectiva do postulado da subsidiariedade,
a utilização do instrumento processual da arguição de descumprimento
de preceito fundamental”.
38 ADC 1/DF, Rel. Min. Moreira Alves, julgada em 1º-12-1993, DJ de
16-6-1995.
39 ADPF 33, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgada em 7-12-2005; cf. também
ADPF 46, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento não concluído, e ADPF 54
(QO), Rel. Min. Marco Aurélio, julgada em 20-10-2004 — julgamento de
mérito não concluído.
40 O julgamento da ADPF 111, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 4-10-2007,
destacou hipótese excepcional. Na ocasião, teve-se por não atendido o requisito
da subsidiariedade, pois a arguição atacava decisão do Tribunal de
Justiça estadual que julgou ação de inconstitucionalidade. Ponderou o Relator:
“A jurisprudência deste Supremo Tribunal vem admitindo o manejo de recurso
extraordinário contra decisão que julga representação de inconstitucionalidade
(a ADI estadual, prosaicamente falando) quando os dispositivos
da Constituição Estadual, apontados como violados, são de repetição obrigatória
da Constituição Federal (RE 302.803-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; AI
486.965-AgR, Rel. Min. Eros Grau; entre outros). E o fato é que, no caso, a
Corte local declarou inválida a Lei blumenauense n. 5.824/2001, por divisar
ofensa a normas da Constituição Estadual que foram compulsoriamente absorvidas
da Lei Maior da República. Nesse fluxo de ideias, infere-se que a
decisão a ser tomada pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar um eventual
recurso extraordinário contra o pronunciamento do TJ/SC, não terá os normais
efeitos inter partes, inerentes a qualquer processo de índole subjetiva.
Terá, isto sim, a mesma eficácia do acórdão prolatado pelo Tribunal de
Justiça quando do julgamento da representação de inconstitucionalidade (...)
Por outro lado, não se pode olvidar que, uma vez interposto o recurso extraordinário
contra a decisão do TJ/SC que julgou a ADI estadual n.
2002.020438-8, poderá ainda o recorrente manejar as medidas judiciais pertinentes,
com o fito de atribuir eficácia suspensiva à decisão objeto do apelo
extremo. Tudo a atestar que, no caso dos autos, há outro meio eficaz de sanar
a lesividade apontada, não importando — ante a natureza objetiva da arguição
de descumprimento de preceito fundamental —, por quem tal medida
haja de ser deflagrada. Nessa moldura, nego seguimento ao pedido (§ 1º do
art. 21 do RI/STF)”.
41 Cf. ADPF-QO 72, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 1º-6-2005. Em sentido
análogo, cf., ADPF 121, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 26-6-2008 e ADPF 39,
Rel. Min. Menezes Direito, julgada em 26-2-2003, quando, em decisão
monocrática, o Relator considerou que a “admissibilidade em tese da ação
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