Curso de Direito Constitucional

Corte, que “os efeitos futuros de fatos passados são atingidos pelo
novo preceito constitucional, respeitados apenas — exceto se a
Constituição expressamente declarar o contrário — os efeitos que
ocorreram antes da vigência do novo texto constitucional. Assim,
se o dispositivo constitucional novo proíbe a participação — até
então admitida — de funcionários na arrecadação tributária, não
estão estes obrigados a devolver percentagens recebidas antes de
o novo texto constitucional entrar em vigor, mas não podem
recebê-las depois da vigência do preceito constitucional proibitivo,
ainda que alegando a existência de direito adquirido. Em outras
palavras, a Constituição, ao aplicar-se de imediato, não desfaz
os efeitos passados de fatos passados (salvo se expressamente estabelecer
o contrário), mas alcança os efeitos futuros de fatos a ela
anteriores (exceto se os ressalvar de modo inequívoco)” 43 .
O STF passou a entender que somente quando a nova
norma constitucional claramente ressalva uma situação, que seria
agora inválida, mas criada licitamente antes dela, somente nesses
casos a situação merece continuar a ser protegida. De toda sorte,
os efeitos do ato praticado anteriormente que se exauriram antes
da nova norma constitucional não sofrem a influência da nova
norma constitucional, a não ser que esta seja expressa nesse
sentido.
Em suma, a norma superveniente do poder constituinte originário,
a não ser quando diz o contrário, tem aplicação sobre
situações constituídas antes da sua vigência, exatamente sobre os
efeitos que o ato praticado no passado tenderia a produzir sob a
vigência da nova norma constitucional.
Reconhece-se, assim, como típico das normas do poder
constituinte originário serem elas dotadas de eficácia retroativa
mínima, já que se entende como próprio dessas normas atingir
efeitos futuros de fatos passados. As normas do poder constituinte
originário podem, excepcionalmente, ter eficácia retroativa média
(alcançar prestações vencidas anteriormente a essas normas e não
pagas) ou máxima (alcançar fatos consumados no passado), mas
para que opere com a retroatividade média ou máxima, o
propósito do constituinte deve ser expresso. É nesse sentido que
se diz, hoje, que não há direito adquirido contra a Constituição 44 .
171/2051