Curso de Direito Constitucional

seleção qualificada das questões constitucionais de maior relevância e consistência,
atuando como verdadeiros agentes de representação social e de assistência
à cidadania. Cabe igualmente ao Procurador-Geral da República, em
sua função precípua de Advogado da Constituição, a formalização das
questões constitucionais carentes de decisão e socialmente relevantes.
Afigura-se correto supor, portanto, que a existência de uma pluralidade de
entes social e juridicamente legitimados para a promoção de controle de constitucionalidade
— sem prejuízo do acesso individual ao controle difuso —
torna desnecessário e pouco eficiente admitir-se o excesso de feitos a processar
e julgar certamente decorrentes de um acesso irrestrito e individual ao Supremo
Tribunal Federal. Na medida em que se multiplicam os feitos a examinar
sem que se assegure sua relevância e transcendência social, o comprometimento
adicional da capacidade funcional do Supremo Tribunal Federal constitui
inequívoca ofensa ao interesse público. Impõe-se, portanto, seja vetada
a disposição em comento”. A jurisprudência do STF reforça que o cidadão
não possui legitimidade ativa ad causam para arguir o descumprimento de
preceito fundamental, em razão da inexistência de norma autorizadora para
tanto. Nesse sentido, cf. ADPF 138-MC, Rel. Min.Celso de Mello, DJ de
7-5-2008.
20 O Projeto de Lei n. 6.543 de 2006, que tramita na Câmara dos Deputados,
e busca superar o veto presidencial, dispõe: “Art. 1º O art. 2º da Lei n. 9.882,
de 3 de dezembro de 1999, passa a viger acrescido do seguinte inciso III e §
3º: III — qualquer pessoa lesada ou ameaçada de lesão por ato do Poder
Público. § 3º A propositura da arguição pelas pessoas referidas no inciso III
do caput deste artigo deverá observar os requisitos fixados no Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal, exigindo-se que a questão constitucional
discutida no caso atenda aos mesmos requisitos exigidos para a caracterização
da repercussão geral a que se refere o § 3º do art. 102 da Constituição”.
21 A jurisprudência do STF reforça que o cidadão não possui legitimidade
ativa ad causam para arguir o descumprimento de preceito fundamental, em
razão da inexistência de norma autorizadora para tanto. Nesse sentido, cf.
ADPF 138-MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento
em 30-4-2008, DJ de 7-5-2008.
22 O tema foi tratado em palestra proferida sobre a “Ação Civil Pública”, na
Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, no dia 7 de
junho de 2005.
23 Cf. também a Lei n. 11.418/2006, que trata da repercussão geral em recurso
extraordinário.
24 Cf. ADI 127, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4-12-1992, ADI 96, Rel.
Min. Celso de Mello, DJ de 10-11-1989.
25 Cf. ADPF 126-MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento
em 19-12-2007, DJ de 1º-2-2008.
26 Cf., supra, capítulos específicos sobre a ADI e a ADC.
27 Informativo STF n. 561, 28-9 a 2-10-2009.
28 A par da ilegitimidade ad causam, o art. 4º, § 1º, da Lei n. 9.882/99
converteu-se na maior causa de negativa de seguimento de arguições de
1709/2051