Curso de Direito Constitucional

constitucionalidade abstrato. Nesse caso aplicam-se integralmente
as considerações desenvolvidas neste estudo a propósito das técnicas
de decisão no controle de constitucionalidade da ação direta
de inconstitucionalidade e da ação declaratória de
constitucionalidade.
Tendo por objeto o direito pré-constitucional, deverá o
Tribunal limitar-se a reconhecer a legitimidade (recepção) ou não
da lei, em face da norma constitucional superveniente 127 .
Incidindo, porém, sobre ato de efeito concreto (ato administrativo
singular, sentença), o tribunal afirmará sua ilegitimidade.
Pode ser que o ato singular questionado (v. g., uma decisão judicial)
afirme a inconstitucionalidade de uma lei ou de uma dada
aplicação ou interpretação do próprio texto constitucional. Nessa
hipótese, reconhecida a procedência da ação de descumprimento
de preceito fundamental, ter-se-á a declaração de ilegitimidade do
ato questionado, com a afirmação da constitucionalidade da lei ou
da aplicação constitucional discutida 128 .
A Lei n. 9.882/99 reconhece igualmente a possibilidade de
que por maioria de 2/3 se declare a inconstitucionalidade da lei
com eficácia ex nunc ou, com efeito, a partir do momento que
venha a ser estabelecido pelo Tribunal (art. 11). Valem aqui as
considerações expendidas sobre o art. 27 da Lei n. 9.868/99.
Assinale-se, ainda, que, nos termos da Lei n. 9.882/99, a decisão
(de mérito) proferida na ação de descumprimento de preceito
fundamental terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente
aos demais órgãos do Poder Público (art. 10, § 3º) 129 .
Quanto à eficácia erga omnes da decisão, não parece haver dúvida
de que se cuida de um consectário da natureza objetiva do processo
130 . Trata-se de um processo “sem partes”, no qual se discute
amplamente a tutela do interesse público de forma geral.
Tal como assinalado no n. XI — Segurança e estabilidade
das decisões em controle abstrato de constitucionalidade..., se
concebermos o efeito vinculante como atributo da própria jurisdição
constitucional não há dificuldade em reconhecermos legitimidade
à decisão legislativa que outorga efeito vinculante a outras
decisões constitucionais relevantes tomadas pelo STF.
1706/2051