Curso de Direito Constitucional

7. AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO
1705/2051
7.1. Procedimento de tomada de decisões
A decisão sobre a arguição de descumprimento somente
será tomada se presentes pelo menos 2/3 dos Ministros (8 Ministros).
Embora o texto seja silente, também aqui se há de aplicar a
regra do art. 23 da Lei n. 9.868/99, segundo a qual a decisão de
procedência ou improcedência haverá de ser tomada pela maioria
absoluta dos membros do Tribunal. Em reforço desse argumento
milita a disposição contida na Lei n. 9.882/99, que exige seja a
cautelar deferida por decisão da maioria absoluta dos membros do
Tribunal (art. 5º, caput). Não se pode adotar para a decisão definitiva
critério menos rigoroso do que aquele fixado para a liminar.
Julgada a ação, deverá ser feita comunicação às autoridades
responsáveis pela prática dos atos questionados, fixando-se, se for
o caso, as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito
fundamental.
O Presidente do Tribunal deve determinar o imediato
cumprimento da decisão, publicando-se, dentro de dez dias a contar
do trânsito em julgado, sua parte dispositiva em seção especial
do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (art. 10, §§ 1º e
2º).
Tal como a Lei n. 9.868/99, também a Lei n. 9.882/99 (art.
12) é clara quanto à irrecorribilidade e à não rescindibilidade da
decisão proferida na arguição de descumprimento.
7.2. Técnicas de decisão, efeitos da declaração de inconstitucionalidade,
segurança e estabilidade das
decisões
Tendo em vista o amplo objeto de impugnação no âmbito
da arguição de descumprimento, o Tribunal, reconhecendo sua
procedência ou improcedência, poderá declarar a legitimidade ou
ilegitimidade do ato questionado. Se incidir sobre ato normativo,
adotar-se-ão as técnicas de decisão do controle de