Curso de Direito Constitucional

para excluir da eficácia do art. 5º, § 3º, da Lei n. 9.882/99, “os
efeitos de sentenças transitadas em julgado ou convalidados por
lei superveniente”.
Confere-se, assim, ao Tribunal, um poder cautelar expressivo,
destinado a impedir a consolidação de situações contra a possível
decisão definitiva que venha a ser proferida. Nesse aspecto,
a cautelar da ação de descumprimento de preceito fundamental
assemelha-se à medida cautelar da ação declaratória de constitucionalidade
(Lei n. 9.868/99, art. 21).
Dessa forma, a liminar passa a ser também um instrumento
de economia processual e de uniformização da orientação
jurisprudencial.
1704/2051
6.4.3. Cautelar e prazo
Diferentemente do que se verifica com o disposto no art. 21
da Lei n. 9.868/99, que fixa em 180 dias o prazo de eficácia da
cautelar em ADC, não há prazo de vigência para a cautelar deferida
em ADPF.
Razoável cogitar-se, porém, da adoção de prazo idêntico
(180 dias) em caso de deferimento de cautelar em ADPF que importe
na suspensão de processo ou de julgamentos pelas instâncias
ordinárias.
Essa orientação foi adotada ao ser parcialmente deferida a
cautelar requerida na ADPF 130 125 , em que se discutia a legtimidade
constitucional da Lei de Imprensa. Naquela ocasião, o relator,
em decisão posteriormente referendada pelo Plenário, aplicou por
analogia o prazo do art. 21 da Lei 9.868/99, para assentar a “suspensão
da eficácia dos referidos dispositivos, por 180 dias”, especificando,
ademais, que o deferimento da cautelar não impedia “o
curso regular dos processos neles fundamentados, aplicando-selhes,
contudo, as normas da legislação comum, notadamente, o
Código Civil, o Código Penal, o Código de Processo Civil e o
Código de Processo Penal” 126 .