Curso de Direito Constitucional

de qualquer sorte, há de se verificar dentro do prazo de 180 dias.
É o que dispõe o art. 21 da Lei, verbis:
1702/2051
“Art. 21. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta
de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar
na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação
de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento
dos processos que envolvam a aplicação de lei ou do ato
normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.
Parágrafo único. Concedida a medida cautelar, o Supremo
Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial
da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias,
devendo o Tribunal proceder ao julgamento da ação no prazo de
180 dias, sob pena de perda de sua eficácia”.
Há de se entender, portanto, que da própria competência
que se outorga ao Supremo Tribunal Federal para decidir, com
eficácia erga omnes e efeito vinculante, a ação declaratória de
constitucionalidade, tendo em vista a necessidade de definição de
uma controvérsia constitucional, decorre também a atribuição
para conceder cautelar que, pelo menos, suspenda o julgamento
dos processos ou seus efeitos até a prolação de sua decisão
definitiva.
6.4. A cautelar na ADPF
Nos termos do art. 5º, caput, da Lei n. 9.882/99, o Supremo
Tribunal Federal poderá deferir cautelar na ADPF, mediante decisão
tomada pela maioria absoluta de seus membros (6 votos).
Resta assente, assim, que a cautelar em ADPF será deferida por
decisão do colegiado.
O § 1º do art. 5º estabelece, porém, a possibilidade de concessão
de cautelar pelo relator, em caso de extrema urgência ou
perigo de lesão grave, ou, ainda, em período de recesso, ad referendum
do Tribunal Pleno.
6.4.1. Cautelar e audiência da autoridade responsável
pela edição do ato