Curso de Direito Constitucional

invocar garantias como a do direito adquirido ou a da coisa julgada
contra determinação do poder constituinte originário 38 .
O constituinte — e apenas ele — pode excepcionar a incidência
imediata de alguma de suas normas, por meio de cláusulas
de transição, se entender que isso melhor consulta ao interesse
da ordem constitucional. No Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias são encontradas algumas normas com esse objetivo 39 .
Ocorre, com alguma frequência, de o poder constituinte originário
estabelecer normas de transição do regime constitucional
anterior para o que instaura. Isso acontece na Constituição de
1988, por exemplo, no que tange à proibição de a União conceder
isenção de tributos de outras entidades federadas (art. 151, III 40 ),
que tem os seus efeitos minorados quanto às situações constituídas
na vigência da Constituição de 1969, que admitia tal procedimento,
pelo que dispõe o art. 41 do ADCT 41 .
Se não é possível arguir direito adquirido contra a Constituição,
já se argumentou, entretanto, e com o abono, num primeiro
momento, do STF, que a norma constitucional, em certas
hipóteses, deve ser interpretada como a pretender disciplinar certo
tema a partir da sua própria edição, sem afetar a causa de um
direito, ocorrida antes de promulgada a Carta.
Registram-se, na jurisprudência mais antiga do STF, manifestações
no sentido de que, não havendo, em princípio, leis retroativas,
a retroação da norma constitucional exigiria determinação
expressa do constituinte nesse sentido 42 . Para o Tribunal,
nesse primeiro momento da sua jurisprudência, o propósito de retroação
deve estar nítido na norma constitucional superveniente,
para que a nova Carta alcance os efeitos de um ato originado
antes do advento da nova ordem.
O entendimento está, hoje, superado. Firmou-se, logo mais,
que a proibição inserta numa norma constitucional apanha situações
constituídas no passado, destinadas a produzir efeitos ao
longo do tempo, acentuando-se que as garantias do direito
adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se dirigem
ao constituinte; por isso a nova Constituição pode afetar ato
praticado no passado, no que respeita aos efeitos que deveriam
ocorrer na vigência da nova Carta. Disse o Ministro Moreira
Alves, no precedente pioneiro do novo e atual entendimento da
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