Curso de Direito Constitucional

Havendo pedido de liminar, poderá o relator ouvir as autoridades
responsáveis pelo ato questionado, bem como o
Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no
prazo comum de cinco dias (art. 5º, § 2º). Após a decisão
formular-se-á pedido de informações, desta feita relativas à própria
controvérsia material (art. 6º).
A Lei n. 9.882/99 não exige a audiência do Advogado-Geral
da União acerca do ato impugnado, prevendo apenas, caso o relator
entenda oportuno, a possibilidade de sua audiência em sede
de liminar.
A audiência do Ministério Público (Procurador-Geral da
República) somente será obrigatória, após as informações, nas arguições
que não forem por ele formuladas (art. 7º, parágrafo
único).
5.3. Intervenção de terceiros e amicus curiae
A Lei n. 9.882/99 faculta ao relator a possibilidade de ouvir
as partes nos processos que ensejaram a arguição (art. 6º, § 1º).
Outorga-se, assim, às partes nos processos subjetivos um limitado
direito de participação no processo objetivo submetido à apreciação
do STF. É que, talvez em decorrência do universo demasiado
amplo dos possíveis interessados, tenha pretendido o legislador
ordinário outorgar ao relator alguma forma de controle
quanto ao direito de participação dos milhares de interessados no
processo.
Em face do caráter objetivo do processo, é fundamental que
possam exercer direito de manifestação não só os representantes
de potenciais interessados nos processos que deram origem à ação
de descumprimento de preceito fundamental, mas também os legitimados
para propor a ação. Independentemente das cautelas
que hão de ser tomadas para não inviabilizar o processo, deve-se
anotar que tudo recomenda que, tal como na ação direta de inconstitucionalidade
e na ação declaratória de constitucionalidade, a
arguição de descumprimento de preceito fundamental assuma,
igualmente, uma feição pluralista, com a participação de amicus
curiae.
1695/2051