Curso de Direito Constitucional

judicial ou jurídica nas ações de caráter incidental). Sobre o assunto
aplicam-se as considerações desenvolvidas a propósito de
semelhante exigência quanto ao procedimento da ação declaratória
(cf., supra, itens relativos à ação direta de inconstitucionalidade
e à ação declaratória de constitucionalidade).
O parágrafo único do art. 3º da Lei n. 9.882/99 estabelece
que ao autor da arguição de descumprimento de preceito fundamental
cabe apresentar, juntamente com a petição inicial em duas
vias, cópias do ato questionado e documentos necessários à comprovação
do alegado. Aludida disposição prevê, também, a necessidade
de serem as petições acompanhadas, quando subscritas
por advogado, de instrumento de procuração. Tal como já foi
destacado em relação à ação direta de inconstitucionalidade,
afigura-se recomendável que a procuração contemple poderes específicos
para impugnar as normas atacadas na inicial 108 .
Nos termos da Lei n. 9.882/99, a petição inicial será indeferida
liminarmente, pelo relator, em caso de manifesta inadequação
da ação, na hipótese de não atendimento de qualquer dos
requisitos legais ou, ainda, em caso de inépcia da inicial (art. 4º,
caput). Da decisão de indeferimento caberá agravo no prazo de
cinco dias (art. 4º, § 2º).
Ao contrário da Lei n. 9.868/99 (arts. 5º e 16), não se prevê
na disciplina da ação de descumprimento de preceito fundamental
proibição expressa de desistência. Tendo em vista, porém, o
caráter igualmente objetivo desse processo e seu manejo na defesa
de interesse público geral, é provável que o STF venha a adotar
entendimento semelhante em relação a essa ação especial.
5.2. Informações e manifestações do Advogado-Geral
da União e do Procurador-Geral da República
O desenvolvimento do processo da ação de descumprimento
de preceito fundamental está vinculado à existência
ou não de pedido de liminar 109 .
Se não houver pedido de liminar, deverá o relator solicitar
informações às autoridades responsáveis pelo ato questionado,
que disporão do prazo de dez dias para oferecê-las (art. 6º, caput).
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