Curso de Direito Constitucional

5.1. Requisitos da petição inicial e admissibilidade das
ações
Tal como a Lei n. 9.868/99, a Lei n. 9.882/99 estabelece
que a petição inicial deverá conter (a) a indicação do preceito fundamental
que se considera violado, (b) a indicação do ato questionado,
(c) a prova da violação do preceito fundamental, (d) o pedido
com suas especificações e, se for o caso, (e) a demonstração
da controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito
fundamental questionado.
1693/2051
5.1.1. Indicação de preceito fundamental e formulação
do pedido
Mais ainda do que nas ações diretas de inconstitucionalidade,
a indicação do preceito fundamental violado assume peculiar
significado na arguição de descumprimento. Não será suficiente a
simples indicação de possível afronta à Constituição, devendo
caracterizar-se, fundamentadamente, a violação de um princípio
ou elemento básico (sobre o assunto cf., supra, Parâmetro de controle).
Também aqui se faz indispensável fundamentar o pedido
em relação a cada uma das impugnações.
De qualquer sorte, a despeito da exigência quanto à fundamentação
do pedido, não está o Tribunal vinculado aos fundamentos
porventura expendidos pelo requerente, devendo a ADPF
em razão de seu caráter objetivo submeter-se ao postulado da
causa petendi aberta pelo menos no que concerne aos demais preceitos
fundamentais.
Igualmente às ações diretas de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade,
deverá o legitimado formular precisamente o
pedido, fazendo as devidas especificações 107 .
5.1.2. Configuração de controvérsia judicial e controvérsia
jurídica
Nas ações propostas em razão de processos que tramitam
nas diversas instâncias — estes deverão ser os mais relevantes —,
o requerente deverá demonstrar a existência de controvérsia judicial
ou controvérsia jurídica relevante (cf., supra, Controvérsia