Curso de Direito Constitucional

É possível que a ADPF possa cumprir função semelhante
no sistema brasileiro, permitindo o controle do conteúdo do
Tratado antes de sua integração definitiva ao ordenamento
jurídico. Assim, desde a sua submissão ao Congresso Nacional,
para aprovação, até a edição do ato do Executivo relativo à promulgação,
poderiam os legitimados impugná-lo mediante Arguição
de Descumprimento de Preceito Fundamental.
1685/2051
3.15. Medida Provisória rejeitada e relações jurídicas
constituídas durante sua vigência
Na ADPF 84 90 , da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence,
o Supremo Tribunal Federal deu provimento a agravo regimental
interposto contra decisão que negara seguimento à referida
ADPF, ajuizada pelo Partido da Frente Liberal — PFL, contra a
Medida Provisória n. 242/2005, que alterou dispositivos da Lei n.
8.213/91, sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Estes os termos do Ministro Pertence na referida decisão:
“ [...] Como afirma a própria inicial, a norma impugnada foi objeto
de ação direta. A alegação de que não há outro meio para uma
´solução ampla e eficaz para a controvérsia´ mesmo que já revogada
a medida provisória, não se sustenta, uma vez que a ADPF
é ação de controle concentrado de normas (v. g., ADPF 1-QO,
Néri, DJ 07.11.03) e neste plano de controle de constitucionalidade
a norma poderia — como foi — ser atacada via ação direta.
Resta saber se a revogação da norma possibilita o exame dos efeitos
das relações jurídicas concretas ocorridas durante a vigência da
medida provisória. Entretanto, é pretensão de caráter eminentemente
subjetivo, que se encontra fora do universo de controle objetivo
de normas — no qual se encontra a ADPF, a ADIn e a ADC
— e seria reservada às ações de natureza subjetiva, de iniciativa de
cada jurisdicionado que provocasse — pelas vias próprias — o
Poder Judiciário, a fim de sanar a alegada lesividade. De tudo, nego
seguimento à arguição (art. 21, § 1º, RISTF, art. 4º, § 1º, L.
9882/99)” 91 .