Curso de Direito Constitucional

ecebe aquele ato a ordem de execução, passando, assim, a ser aplicado
de forma geral e obrigatória 83 .
Esse modelo permite a propositura da ação direta para aferição
da constitucionalidade do decreto legislativo, possibilitando
que a ratificação e, portanto, a recepção do tratado na ordem
jurídica interna ainda sejam obstadas. É dispensável, pois,
qualquer esforço com vistas a conferir caráter preventivo ao controle
abstrato de normas na hipótese.
Em 1997, o Tribunal teve a oportunidade de apreciar, na
ADIn 1.480, a constitucionalidade dos atos de incorporação, no
direito brasileiro, da Convenção n. 158 da OIT. A orientação perfilhada
pela Corte é a de que é na Constituição da República que
se deve buscar a solução normativa para a questão da incorporação
dos atos internacionais ao sistema de direito positivo interno
brasileiro, pois o primado da Constituição, em nosso sistema
jurídico, é oponível ao princípio do pacta sunt servanda, inexistindo,
portanto, em nosso direito positivo, o problema da concorrência
entre tratados internacionais e a Lei Fundamental da
República, “cuja suprema autoridade normativa deverá sempre
prevalecer sobre os atos de direito internacional público” 84 .
No âmbito do constitucionalismo alemão, pode-se afirmar
que da expressão literal do texto constitucional resulta que o controle
abstrato de normas não constitui mecanismo de controle preventivo
85 . O processo não poderia ser instaurado porque, em caso
de processo legislativo inconcluso, faltaria uma norma de direito
positivo 86 .
A jurisprudência do Tribunal Constitucional alemão abre
uma exceção, todavia, para as leis que aprovam tratados internacionais,
permitindo a aferição de constitucionalidade desses
atos, antes de sua promulgação e publicação 87 . Em favor dessa
tese, enfatiza o Tribunal o perigo de que se desenvolvam
obrigações internacionais que somente possam ser cumpridas em
desobediência à Constituição 88 . O temor do Bundesverfassungsgericht
parece, em certa medida, justificado, uma vez que poderia
não haver tempo suficiente para a instauração do processo do controle
89 até a ratificação do tratado.
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