Curso de Direito Constitucional

Duas razões, ligadas à legitimidade ativa e ao procedimento,
podem ser aduzidas em apoio à tese que postula a admissibilidade
de arguições de descumprimento de preceito fundamental
que tenham como objeto uma proposta de emenda à
Constituição.
Mediante utilização da via processual oferecida pela arguição
de descumprimento de preceito fundamental, a proposta de
emenda à Constituição sofrerá escrutínio judicial mais adequado à
importância sistemática dessa espécie de ato normativo.
E isso porque a disciplina estabelecida pela Lei n. 9.882/99
autoriza a ampliação do debate constitucional por meio da possibilidade,
inscrita em seu art. 6º, § 1º, de ouvir pessoas com experiência
na matéria, seja pela via dos amici curiae, seja em audiência
pública realizada para esse fim.
A isso soma-se a ampla legitimidade ativa da arguição de
descumprimento de preceito fundamental, que autorizaria não
apenas o parlamento, por meio de seus integrantes, mas também
os órgãos de representação da sociedade, tais como as associações,
a participar do processo de controle de constitucionalidade
das propostas de emenda à Constituição.
1683/2051
3.14. Tratado internacional antes da aprovação pelo
Congresso Nacional ou antes de sua integração
definitiva à ordem jurídica interna
Aduza-se, ademais, a problemática do controle dos tratados
internacionais.
No Brasil, o Congresso Nacional aprova o tratado mediante
a edição de decreto legislativo (CF, art. 49, I), ato que dispensa
sanção ou promulgação por parte do Presidente da República. O
decreto legislativo contém a aprovação do Congresso Nacional ao
tratado e simultaneamente a autorização para que o Presidente da
República o ratifique em nome da República Federativa do
Brasil 82 . Esse ato não contém, todavia, uma ordem de execução
do tratado no território nacional, uma vez que somente ao Presidente
da República cabe decidir sobre sua ratificação. Com a promulgação
do tratado por meio do decreto do Chefe do Executivo,