Curso de Direito Constitucional

Em um sistema de rígida vinculação à Constituição, parece
plausível admitir, pelo menos, que a maioria que garantiu a
aprovação da lei deveria ter a possibilidade de instaurar tal
controvérsia.
Assim, esse controle político de legitimidade também estaria
submetido ao controle judicial.
3.13. Proposta de emenda à Constituição
Outra questão que suscita alguma controvérsia é a possibilidade
de se impugnar, via arguição de descumprimento de preceito
fundamental, proposta de emenda à Constituição.
Em agravo regimental julgado em novembro de 2003, interposto
contra decisão que negou seguimento à ADPF 43, o Supremo
Tribunal assentou não ser cabível arguição de descumprimento
de preceito fundamental contra proposta de emenda
à Constituição 78 . Indaga-se, contudo, se será essa a melhor
orientação.
Como é de todos sabido, o controle de constitucionalidade
de projeto de emenda à Constituição pode ser realizado, hoje, por
meio de mandado de segurança.
Ainda sob a Constituição de 1967/1969, o Supremo
Tribunal Federal, no MS 20.257 79 , entendeu admissível a impetração
de mandado de segurança contra ato da Mesa da Câmara ou
do Senado Federal, asseverando-se que quando “a vedação constitucional
se dirige ao próprio processamento da lei ou da
emenda (...), a inconstitucionalidade (...) já existe antes de o projeto
ou de a proposta se transformarem em lei ou em emenda constitucional,
porque o próprio processamento já desrespeita, frontalmente,
a Constituição” 80 .
Esse entendimento vem sendo seguido pelo Tribunal em diversos
precedentes 81 , o que demonstra que se adota aqui controle
preventivo de constitucionalidade.
É lícito indagar, não obstante, se a via estreita do mandado
de segurança é a mais adequada para solver os questionamentos
acerca da legitimidade constitucional de uma proposta de emenda
à Constituição.
1682/2051