Curso de Direito Constitucional

eis que o projeto de lei, na parte vetada, não é lei, nem ato normativo,
— poder que a ordem jurídica, na espécie, não confere ao Supremo
Tribunal Federal, em via de controle concentrado. — Arguição
de descumprimento de preceito fundamental não conhecida,
porque não admissível, no caso concreto, em face da
natureza do ato do Poder Público impugnado” 76 .
1680/2051
Outro foi o entendimento do Ministro Celso de Mello ao
conhecer da ADPF 45. A ação tinha por objeto veto, emanado do
Presidente da República, incidente sobre o § 2º do art. 55 do projeto
de lei que se converteu na Lei n. 10.707/2003, que tinha
como finalidade fixar diretrizes para a elaboração da lei orçamentária
anual de 2004.
O arguente sustentava que o veto presidencial afrontava
preceito fundamental decorrente da EC n. 29/2000, publicada com
vistas a garantir recursos financeiros mínimos a serem investidos
em ações e serviços públicos de saúde.
A questão não chegou ao Plenário do Tribunal, pois, logo
após o veto parcial objeto daquela ADPF, o Presidente da
República enviou ao Congresso Nacional projeto de lei, posteriormente
transformado na Lei n. 10.777/2003, em que restaurou, integralmente,
o aludido § 2º. A prejudicialidade superveniente não
impediu, contudo, que o Relator enfrentasse a questão que aqui se
estuda:
“Não obstante a superveniência desse fato juridicamente relevante,
capaz de fazer instaurar situação de prejudicialidade da presente
arguição de descumprimento de preceito fundamental, não posso
deixar de reconhecer que a ação constitucional em referência, considerado
o contexto em exame, qualifica-se como instrumento
idôneo e apto a viabilizar a concretização de políticas públicas,
quando, previstas no texto da Carta Política, tal como sucede no
caso (EC 29/2000), venham a ser descumpridas, total ou parcialmente,
pelas instâncias governamentais destinatárias do comando
inscrito na própria Constituição da República” 77 .
A solução preconizada pelo Ministro Celso de Mello parece
atender, com superioridade, à exigência de normatividade da Constituição,
contudo, fácil é ver que, por sua relevância jurídica e