Curso de Direito Constitucional

Uma vez que vigora o princípio de que, em tese, a inconstitucionalidade
gera a nulidade — absoluta — da lei, uma norma
na situação em tela já era nula desde quando editada, pouco importando
a compatibilidade material com a nova Constituição, que
não revigora diplomas nulos.
Confirmando essa visão entre nós, o Supremo Tribunal
Federal registra precedentes, posteriores à Constituição de 1988,
em que se resolveu problema de inconstitucionalidade formal de
diplomas em face da Constituição vigente quando editados. Está
claro que esses precedentes não se deram no contexto de controle
de constitucionalidade em tese, mas in casu. Os precedentes,
apreciados depois de entrar em vigor a Constituição de 1988,
relacionavam-se com a possibilidade de decreto-lei, na vigência
da Constituição Federal de 1967/69, dispor sobre o regime
jurídico do PIS. O STF decidiu que, segundo a Constituição de
1969, o decreto-lei poderia ser editado para tratar de normas
tributárias; entretanto, como o PIS, então, não tinha natureza de
tributo, mas de contribuição, era formalmente inconstitucional o
decreto-lei que dele se ocupasse 32 .
Nesse sentido também o magistério de Ives Gandra da Silva
Martins, para quem o “texto inconstitucional não pode ser recepcionado
pela nova ordem, mesmo que esta não considere inconstitucional
o que a ordem pretérita assim considerava” 33 .
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4.8. Poder constituinte originário e direitos adquiridos
Suponha que alguém haja preenchido todos os requisitos da
lei para obter certa vantagem e que, logo depois, se defronte com
uma nova Constituição, que proíbe exatamente a satisfação
daquela vantagem. Pode a pessoa invocar direito adquirido para
manter a situação que lhe é benéfica? A questão se resume a saber
se é possível invocar direito adquirido contra a Constituição 34 .
Ao beneficiário do ato proibido pela nova Constituição
talvez ocorra que a própria Carta de 1988 proclama o respeito ao
direito adquirido, fiel ao ideal liberal democrático que assumiu.
Deve ser observado, contudo, que a Constituição, expressão
do poder constituinte originário, não precisa, para ser válida, de