Curso de Direito Constitucional

da arguição de descumprimento — e o processo de controle abstrato
da omissão, uma vez que as duas espécies — o controle de
normas e o controle da omissão — acabam por ter, formal e substancialmente,
o mesmo objeto, isto é, a inconstitucionalidade da
norma em razão de sua incompletude.
Ressalte-se que o problema do controle da omissão não decorre
propriamente do pedido, até porque, em um ou em outro
caso, tem-se sempre um pedido de declaração de
inconstitucionalidade. Tratando-se de omissão, a própria norma
incompleta ou defeituosa há de ser suscetível de impugnação na
ação direta de inconstitucionalidade, porque é de uma norma
alegadamente inconstitucional que se cuida, ainda que a causa da
inconstitucionalidade possa residir na sua incompletude.
O art. 10 da Lei n. 9.882/99, ao estatuir que o STF fixará as
condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental
vulnerado, abre uma nova perspectiva, não por criar
uma nova via processual própria, mas justamente por fornecer
suporte legal direto ao desenvolvimento de técnicas que permitam
superar o estado de inconstitucionalidade decorrente da omissão.
Nesse sentido, o STF dividiu-se, literalmente, a propósito
do conhecimento ou não da arguição de descumprimento de preceito
fundamental (ADPF) n. 4, movida contra a MP n. 2.019, de
2000, que fixou o valor do salário mínimo: cinco Ministros entenderam
admissível a ação (Sepúlveda Pertence, Celso de Mello,
Marco Aurélio, Ilmar Galvão e Carlos Velloso) e cinco
consideraram-na inadmissível (Octavio Gallotti, Nelson Jobim,
Maurício Corrêa, Sydney Sanches e Moreira Alves), ficando o
desenlace da controvérsia confiado ao voto do Ministro Néri da
Silveira, que, em assentada posterior, admitiu a arguição 69 .
1677/2051
3.9. O controle do ato regulamentar
Sobre o ato regulamentar objeto da arguição de descumprimento,
examinar as considerações a propósito do preceito
fundamental e princípio da legalidade 70 .
3.10. Norma revogada